Recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem não ser recebidos caso Estado não cumpra requisitos
Assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Acre para informar que foi instaurado inquérito civil para apurar a elaboração de plano de ação no Estado do Acre para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O responsável pelo inquérito, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, por meio do mesmo documento, requisitou ao Estado do Acre que informe sobre as providências adotadas para a elaboração do plano de ação para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos das Portarias MJSP n. 439/2023 e 440/2023. O governo deve esclarecer detalhadamente sobre a existência de participação e controle sociais na formulação e implementação de políticas de segurança pública, além de apresentar cronograma de cumprimento do plano de ação.
Lucas Dias esclarece que o plano de ação estadual, conforme a Portaria MJSP n. 439/2023, deve ser composto por ações vinculadas às metas e às ações estratégicas dos planos nacional e estadual de segurança pública, e, também, estabelecer as áreas temáticas que deverão ser contempladas no plano: redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
Especificamente sobre o ponto ‘redução de mortes violentas intencionais’, o MPF destaca que o art. 5º da portaria dispõe sobre os aspectos que devem ser compreendidos nas ações a serem desenvolvidas dentro dessa temática, tais como prevenção social e situacional da violência, utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública e redução da letalidade policial.
O prazo para resposta ao ofício do MPF é de 20 dias
