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    MPF cobra do governo do Acre plano de ação para recebimento de verbas para segurança pública

    Recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem não ser recebidos caso Estado não cumpra requisitos

    Assessoria

    O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Acre para informar que foi instaurado inquérito civil para apurar a elaboração de plano de ação no Estado do Acre para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

    O responsável pelo inquérito, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, por meio do mesmo documento, requisitou ao Estado do Acre que informe sobre as providências adotadas para a elaboração do plano de ação para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos das Portarias MJSP n. 439/2023 e 440/2023. O governo deve esclarecer detalhadamente sobre a existência de participação e controle sociais na formulação e implementação de políticas de segurança pública, além de apresentar cronograma de cumprimento do plano de ação.

    Lucas Dias esclarece que o plano de ação estadual, conforme a Portaria MJSP n. 439/2023, deve ser composto por ações vinculadas às metas e às ações estratégicas dos planos nacional e estadual de segurança pública, e, também, estabelecer as áreas temáticas que deverão ser contempladas no plano: redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

    Especificamente sobre o ponto ‘redução de mortes violentas intencionais’, o MPF destaca que o art. 5º da portaria dispõe sobre os aspectos que devem ser compreendidos nas ações a serem desenvolvidas dentro dessa temática, tais como prevenção social e situacional da violência, utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública e redução da letalidade policial.

    O prazo para resposta ao ofício do MPF é de 20 dias

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    vale a leitura