Denúncia pede ao Tribunal de Contas medida cautelar e auditoria em certames de Tarauacá, Rodrigues Alves, SECTI, Sesacre e Iapen, entre outros órgãos.

Um documento obtido por este Portal afirma  que a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aponta possíveis irregularidades em licitações, atas de registro de preços, contratos e contratações diretas celebrados com a empresa Centro de Diagnóstico da Família Ltda.

Segundo o documento, entre março de 2025 e outubro de 2026 a empresa venceu 23 pregões e foi contratada diretamente em duas ocasiões, somando R$ 145.145.555,82.

A manifestação, que sugere a adoção de medida cautelar, pede o encaminhamento à Presidência do Tribunal, à unidade técnica competente e ao Ministério Público de Contas. Os fatos são apresentados como indícios, sem atribuição antecipada de responsabilidade, e devem ser examinados com a garantia do contraditório, de acordo com o texto.

A empresa tem sede em Rio Branco e está inscrita no CNPJ sob o nº 08.646.162/0001-03. Suas filiais têm os CNPJs 08.646.162/0002-94 e 08.646.162/0006-18.

Os jurisdicionados envolvidos são:

• Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE);
• Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SECTI), responsável pelas compras centralizadas;
• Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN);
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);
• Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB);
• as prefeituras de Tarauacá, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Xapuri, Feijó e Brasiléia;
• o Fundo Municipal de Saúde de Bujari.

Admissibilidade

Por ser anônima, a comunicação é dirigida à Ouvidoria, com o pedido de que seja convertida em representação pela unidade técnica ou pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e do Regimento Interno da Corte.

O documento afirma que a falta de identificação não compromete a análise. Segundo o texto, a matéria é da competência do Tribunal, os jurisdicionados estão indicados e cada fato vem acompanhado da fonte oficial em que pode ser conferido, bem como da memória de cálculo correspondente. As fontes são o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Compras.gov.br e os portais de transparência municipais.

O anonimato foi escolhido, de acordo com o documento, por receio de represálias em municípios pequenos.

As contratações

A concentração dos valores é maior em Tarauacá (R$ 63,1 milhões), na SECTI (R$ 25,5 milhões), em Feijó (R$ 18,6 milhões) e em Porto Walter (R$ 14,7 milhões). A relação completa das contratações, segundo a comunicação, é esta:

Contratações obtidas pela empresa no Acre (mar./2025 a out./2026)

• Tarauacá – PE 90001/2025: R$ 8.167.200,00; desconto de 16,34%
• Tarauacá – PE 90016/2025: R$ 2.104.000,00; desconto de 7,80%
• Tarauacá – PE 90017/2025: R$ 11.634.800,00; desconto de 16,26%
• Tarauacá – PE 90019/2025: R$ 2.324.100,00; desconto de 26,05%
• Tarauacá – PE 90020/2025: R$ 9.195.320,00; desconto de 4,49%
• Xapuri – PE 90003/2025: R$ 4.967.200,00; desconto de 14,43%
• Porto Walter – PE 90003/2025: R$ 1.263.900,00; desconto de 0,19%
• Porto Walter – PE 90004/2025: R$ 3.911.300,00; desconto de 3,73%
• SECTI/AC (compras centralizadas) – PE 90334/2025: R$ 7.946.355,84; desconto de 0,00%
• SECTI/AC (compras centralizadas) – PE 90432/2025: R$ 12.990.137,04; desconto de 1,85%
• Porto Walter – PE 90006/2025: R$ 1.270.700,00; desconto de 0,23%
• Brasiléia – PE 90013/2025: R$ 236.275,00; desconto de 66,85%
• Porto Walter – PE 90009/2025: R$ 5.617.400,00; desconto de 1,18%
• Porto Walter – PE 90008/2025: R$ 749.760,00; desconto de 3,88%
• Porto Walter – PE 90010/2025: R$ 1.902.250,00; desconto de 1,21%
• Feijó – PE 90045/2026: R$ 18.611.120,00; desconto de 2,44%
• Marechal Thaumaturgo – PE 90003/2026: R$ 1.406.200,00; desconto de 0,19%
• Marechal Thaumaturgo – PE 90005/2026: R$ 778.100,00; desconto de 0,24%
• Tarauacá – PE 90020/2026: R$ 29.709.410,50; desconto de 0,45%
• SECTI/AC (compras centralizadas) – PE 90021/2026: R$ 4.534.094,40; desconto de 5,51%
• Marechal Thaumaturgo – PE 3/2026 (008/2026 no município): R$ 1.172.850,00; desconto de 0,73%
• FMS Bujari – PE 04/2026 (Licitanet): R$ 148.800,00; desconto de 41,46%
• Rodrigues Alves – PE 3/2026: R$ 2.821.050,00; desconto de 0,59%
• SESACRE – Aviso de Dispensa 14/2025 → Contrato 1003/2025: R$ 9.003.004,00; desconto de -8,58%
• IAPEN – Dispensa 12/2026 → Contrato 44/2026: R$ 2.680.229,04; desconto de 0,00%

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (consulta em 9 nov. 2026). Desconto = 1 − (valor homologado ÷ valor estimado dos mesmos itens).

Descontos quase nulos nos pregões

Segundo a comunicação, em uma licitação com concorrência de verdade os participantes reduzem seus preços para vencer, e a Administração termina pagando bem menos do que havia estimado. Nos pregões vencidos pela empresa, isso praticamente não ocorreu.

Considerados os 21 pregões realizados no Compras.gov.br (excluído Brasiléia), a redução mediana em relação ao valor estimado foi de apenas 1,85%. Em 15 deles a redução ficou abaixo de 5%, e em 8 abaixo de 1%. De 365 itens adjudicados à empresa, 92 – um em cada quatro – foram homologados exatamente pelo valor estimado, sem um centavo de desconto.

O contraste aparece nos dois certames em que outras empresas realmente disputaram, de acordo com o texto. Em Bujari, onde concorrentes venceram nove dos dez itens, o desconto sobre o item da empresa foi de 41,46% [1]. Em Brasiléia, foi de 66,85% [2].

No extremo oposto estão o Pregão Eletrônico nº 90020/2026 de Tarauacá, homologado por 99,55% do valor máximo, com 53 dos 59 itens sem qualquer desconto [3], e o Pregão Eletrônico nº 90334/2025 da SECTI, homologado por exatamente 100% do estimado [4].

Somadas as 23 licitações, a empresa obteve R$ 133.462.322,78 sobre uma estimativa de R$ 141.581.457,23 para os mesmos itens: desconto médio de 5,73%.

O documento ressalva que isso não prova irregularidade por si só, mas mostra, em sua avaliação, que a competição – principal garantia de preço justo (arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021) – não funcionou. E, segundo o texto, quando o próprio valor estimado está inflado, ganhar “pelo teto” significa pagar caro.

Sobrepreço apontado nos itens contratados

O exemplo mais claro, segundo a comunicação, está no Contrato Administrativo nº 841/2026, firmado pela Prefeitura de Rodrigues Alves com a empresa, no valor de R$ 2.821.050,00, para atendimento multiprofissional de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista [5].

Os preços unitários do contrato, que coincidem com os homologados no PNCP [6], foram comparados com as planilhas referenciais de custos elaboradas para o próprio município e para Tarauacá, e com o edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90004/2026 de Marechal Thaumaturgo. O resultado:

Contrato nº 841/2026 de Rodrigues Alves: preço contratado e referência regional

• Psiquiatria (consulta) – 350 unidades: preço da empresa de R$ 430,00; referência de R$ 315,00; diferença de +36,51%; sobrepreço total de R$ 40.250,00
• Neurologia pediátrica (consulta) – 450: R$ 448,00; referência de R$ 315,00; +42,22%; R$ 59.850,00
• Neuropsicologia (consulta) – 1.100: R$ 335,00; referência de R$ 207,50; +61,45%; R$ 140.250,00
• Psicologia (sessão) – 2.100: R$ 249,00; referência de R$ 70,00; +255,71%; R$ 375.900,00
• Fisioterapia (sessão) – 550: R$ 245,00; referência de R$ 100,00; +145,00%; R$ 79.750,00
• Fonoaudiologia (sessão) – 1.100: R$ 279,00; referência de R$ 109,00; +155,96%; R$ 187.000,00
• Terapia ocupacional (sessão) – 1.100: R$ 282,00; referência de R$ 107,50; +162,33%; R$ 191.950,00
• Psicopedagogia (sessão) – 1.100: R$ 270,00; referência de R$ 100,00; +170,00%; R$ 187.000,00
• Assistente terapêutico (sessão) – 1.100: R$ 222,00; referência de R$ 100,00; +122,00%; R$ 134.200,00
• Avaliação social – 450: R$ 290,00; referência de R$ 100,00; +190,00%; R$ 85.500,00
• Avaliação nutricional – 550: R$ 280,00; referência de R$ 100,00; +180,00%; R$ 99.000,00
• Total (11 itens) – 10.000: +127,43%; R$ 1.580.650,00

Fonte: Contrato nº 841/2026 (DOE/AC nº 14.386); PNCP; planilhas referenciais de custos de Rodrigues Alves e de Tarauacá; edital do PE SRP nº 90004/2026 de Marechal Thaumaturgo.

Somente nos cinco itens com referência direta nas planilhas municipais (neuropsicologia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, 5.950 atendimentos), o contrato prevê R$ 1.643.250,00 por serviços cujo custo de referência é de R$ 668.400,00: diferença de R$ 974.850,00 (+145,85%). Considerados os onze itens, o valor contratado supera a referência em R$ 1.580.650,00 (+127,43%). A sessão de psicologia, por exemplo, sai por R$ 249,00 contra R$ 70,00 de referência.

O documento chama atenção, ainda, para o fato de o contrato dispensar garantia contratual (cláusula décima primeira) e de a empresa não ter filial nem estabelecimento cadastrado no CNES em Rodrigues Alves. Também merece explicação, segundo o texto, o fato de o valor estimado lançado no PNCP, que serviu de teto à disputa, estar tão acima das planilhas de custo regionais, o que remete à formação do orçamento.

A comunicação afirma que a própria empresa confirma que esses preços estão acima do que ela aceita quando precisa competir. Em agosto de 2026, ofertou terapia ocupacional por R$ 120,00 em Bujari [7], menos da metade dos R$ 282,00 de Rodrigues Alves.

Cobra R$ 100,00 por eletrocardiograma da Secretaria de Estado de Saúde [8] e R$ 269,00 de Porto Walter [9], mas teve homologado R$ 1.339,00 por exame em Marechal Thaumaturgo [10] – 13,4 vezes o preço pago pelo Estado, com diferença de R$ 214.000,00 nos 200 exames registrados em relação ao preço de Porto Walter. No mesmo pregão de Marechal Thaumaturgo há itens catalogados como “colonoscopia veterinária” e “eletrocardiograma veterinário”.

O documento reconhece que a logística do Vale do Juruá encarece serviços, mas diz que ela não explica diferenças dessa ordem entre municípios vizinhos. Acrescenta que o preço praticado pelo próprio fornecedor em contratações públicas é parâmetro expressamente admitido pelo art. 23, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021.

Orçamento em Tarauacá é 4,2 vezes o custo da equipe, diz o texto

O Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90008/2026 de Tarauacá, reeditado como Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026, dimensiona toda a operação para uma equipe de 42 profissionais (preâmbulo e subitens 1.3, 1.4, 2.4, 2.5, 2.9 e 25.4.5) [11]. Ainda assim, fixa o custo anual em R$ 29.842.954,90.

Para avaliar essa cifra, a comunicação calculou quanto custaria manter essa mesma equipe durante um ano, com salários de mercado no Acre e pisos nacionais:

Custo anual parametrizado da equipe prevista no Termo de Referência

• Folha mensal: 8 médicos × R$ 18.000; 6 enfermeiros × R$ 5.500; 6 técnicos de enfermagem × R$ 3.325; 5 dentistas × R$ 7.500; 2 farmacêuticos × R$ 5.500; 15 auxiliares, ASB e atendentes × R$ 2.200 = R$ 278.450,00
• Encargos sociais e trabalhistas: 70% sobre a folha = R$ 473.365,00/mês
• BDI (custos indiretos e lucro): 25% sobre o valor anterior = R$ 591.706,25/mês
• Custo anual da equipe: 12 meses = R$ 7.100.475,00
• Valor orçado no edital (Grupos 1 e 2): R$ 29.842.954,90
• Diferença (orçado − parametrizado): R$ 22.742.479,90 (+320,30%)

Fonte: Termo de Referência do PE SRP nº 90008/2026 e nº 90020/2026 de Tarauacá; elaboração própria.

Em outras palavras, o orçamento equivale a pagar R$ 59.212,21 por mês para cada um dos 42 profissionais, incluindo auxiliares administrativos e atendentes de farmácia, ou a 4,2 vezes o custo real da equipe. O cálculo não inclui insumos odontológicos e de manipulação, que o órgão deve demonstrar, mas é improvável, segundo o documento, que expliquem uma diferença de R$ 22,7 milhões por ano.

Além disso, o edital cria um “Grupo 02” com 15.424 horas anuais de deslocamento sem fornecimento de transporte ou combustível. O grupo remunera à parte um tempo que, segundo a comunicação, já parece incluído nos 32.496 turnos de cinco horas (162.480 horas) e nos 155.344 procedimentos do Grupo 01. Há, portanto, indício de superestimativa orçamentária e de pagamento em duplicidade, que precisam ser examinados à luz dos arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021.

Pesquisas de preços idênticas em dois municípios

Os Pregões Eletrônicos nº 90008/2025, de Porto Walter [12], e nº 90005/2026, de Marechal Thaumaturgo [13], ambos de exames oftalmológicos vencidos pela empresa, trazem os mesmos 15 itens, com as mesmas quantidades e valores estimados idênticos até os centavos – R$ 143,43, R$ 240,71, R$ 270,75, R$ 1.122,86, entre outros –, chegando ao mesmo total de R$ 779.990,40.

Para o documento, duas pesquisas de mercado feitas em datas e por prefeituras diferentes não produziriam quinze médias idênticas, e tudo indica uma planilha de origem comum. Pelo mesmo conjunto de exames, a empresa cobrou R$ 749.760,00 em Porto Walter e R$ 778.100,00 em Marechal Thaumaturgo.

Determinações da CGU em Tarauacá

Em 2025, a Prefeitura de Tarauacá realizou o Pregão Eletrônico SRP nº 90018/2025, também vencido pela empresa. A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do Ofício nº 12664/2025/ACRE/CGU (SEI 3745121), apontou cláusulas que restringiam a competição. Diante disso, o prefeito revogou o certame e registrou no ato de revogação [14]:

(a) exigências de qualificação técnica excessivas […]; (b) exigência de vínculo contratual prévio com a equipe técnica e de posse de equipamentos com especificação de marca e modelo, em violação à Súmula nº 272 do Tribunal de Contas da União (TCU); (c) agrupamento indevido de diversas especialidades médicas em um único lote com julgamento por preço global; e (d) vedação à formação de consórcios e não aplicabilidade do regime de favorecimento para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (TARAUACÁ, 2026).

O mesmo ato, em seu art. 3º, determinou que o novo edital observasse “o loteamento adequado dos itens, possibilitando a participação de clínicas e prestadores especializados por área de atuação” e “a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)” (incisos III e IV).

Segundo a comunicação, não foi o que aconteceu. Nos editais seguintes – Pregões Eletrônicos SRP nº 90008/2026 e nº 90020/2026 –, a prefeitura reuniu 59 itens de naturezas diferentes (apoio administrativo, enfermagem, consultas médicas, odontologia, assistência farmacêutica e horas de deslocamento) em julgamento por menor preço global. Também vedou o benefício às microempresas (item 3.6 do edital) e proibiu a subcontratação (item 14.1 do Termo de Referência) [15]. O sistema Compras.gov.br registra o Grupo 1, com 51 itens e R$ 26.953.738,90, como “sem benefícios ME/EPP” [16].

Os efeitos práticos, de acordo com o documento, são fáceis de medir. Ao exigir patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global (subitem 25.6.1, IV, do Termo de Referência), o edital impõe a cada interessado um patrimônio de R$ 2.984.295,49, além de garantia de proposta de 1% (subitem 21.2), equivalente a R$ 298.429,55. Uma clínica odontológica, de enfermagem ou médica local, que poderia disputar um lote da sua área, fica automaticamente excluída.

O subitem 17.4 do Termo de Referência ainda permite adesões de outros órgãos de até 200% do quantitativo registrado, o que eleva a exposição financeira da ata a R$ 89.528.864,70.

Para a comunicação, repetir, poucos meses depois, exatamente as falhas que levaram à revogação de um certame pela própria prefeitura – e em favor da mesma empresa – afasta a hipótese de simples descuido e contraria o art. 40, V, “b”, o art. 47, II, da Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e a Súmula nº 247 do TCU.

Justificativa copiada de edital de alimentação

Exigências financeiras pesadas só se justificam com motivação técnica própria do objeto, afirma o documento. No subitem 25.6.6 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 [17], porém, a prefeitura justificou o patrimônio líquido e os índices contábeis exigidos de prestadores de serviços médicos com os seguintes fundamentos:

I – da natureza contínua do serviço de alimentação pronta para consumo; II – do risco sanitário inerente à atividade; III – da necessidade de capital de giro para aquisição de insumos perecíveis; IV – da necessidade de garantir continuidade do fornecimento e evitar desassistência alimentar.

Os quatro fundamentos (100% da motivação) foram copiados de um edital de fornecimento de alimentação e nada têm a ver com saúde, segundo a comunicação. O problema foi apontado em impugnação. Na resposta de 12 de junho de 2026, o pregoeiro reconheceu a incongruência, tratou-a como erro material, deixou de conhecer da impugnação por razões formais e manteve a sessão sem republicar o edital.

Assim, segundo o texto, a barreira de R$ 2.984.295,49 de patrimônio líquido e R$ 298.429,55 de garantia ficou sem qualquer estudo técnico válido, o que viola o dever de motivação (arts. 5º, 18 e 69 da Lei nº 14.133/2021) e reforça a suspeita de que as exigências foram reproduzidas sem análise do mercado de saúde local.

Lance igual ao orçamento sigiloso

No mesmo Pregão Eletrônico nº 90020/2026, a Administração adotou orçamento sigiloso, de modo que os licitantes não deveriam conhecer o valor estimado durante a disputa (art. 24 da Lei nº 14.133/2021). Ainda assim, no Grupo 2, o lance final da empresa foi de R$ 2.889.216,00, exatamente o valor estimado sigiloso [18]. No Grupo 1, o valor negociado ficou em 99,50% do estimado.

O documento admite que a coincidência pode ter explicação técnica, como um ajuste solicitado pelo pregoeiro, mas diz que isso precisa constar da ata da sessão. Se não constar, afirma, há indício de acesso indevido ao orçamento.

Dispensa por emergência na Sesacre

A Secretaria de Estado de Saúde contratou a empresa sem licitação, com base na emergência do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, para exames de apoio diagnóstico [19]. O prazo de propostas terminou em 27 de maio de 2025, mas o contrato só foi assinado em 17 de dezembro de 2025 – 204 dias depois [20].

Para a comunicação, uma urgência capaz de dispensar a licitação dificilmente comporta sete meses de espera. Além disso, o valor contratado, de R$ 9.003.004,00, ficou R$ 711.273,88 (8,58%) acima da estimativa da própria Secretaria, e 70 dos 82 itens saíram mais caros do que o previsto, em desacordo com o § 6º do art. 75.

Emergência no Iapen com ata vigente

O Instituto de Administração Penitenciária também contratou a empresa por emergência, em agosto de 2026, por R$ 2.680.229,04 – exatamente o valor estimado [21]. Naquele momento vigorava a Ata de Registro de Preços nº 8/2026 da SECTI, com a mesma empresa, para assistência social e psicologia, já utilizada por outros órgãos [22].

O contrato, assinado em 21 de agosto de 2026, só foi publicado no PNCP em 14 de outubro de 2026, muito além dos 10 dias úteis do art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021, segundo o documento.

Credenciamento no Chamamento Público nº 006/2025 da Sesacre

No Chamamento Público nº 006/2025 da Secretaria de Estado de Saúde, a empresa foi credenciada para todos os 22 lotes municipais, isto é, para prestar serviços em 100% dos municípios do Acre [23].

Pelos registros públicos de estabelecimentos vinculados à raiz do seu CNPJ, porém, ela tem unidades em apenas 6 municípios (27,27%). Nos outros 16 (72,73%) – entre eles Rodrigues Alves, onde firmou o contrato de R$ 2.821.050,00 –, não há filial nem estabelecimento cadastrado no CNES.

De acordo com o texto, a prestação presencial de serviços de saúde ao SUS pressupõe estrutura física, licença sanitária e registro no CNES no local de execução (Portaria MS nº 1.646/2015).

Aditivos, publicações tardias e uso das atas em Tarauacá

O Contrato nº 962/2026 de Tarauacá foi firmado com outra filial da empresa (CNPJ 08.646.162/0002-94) para o “saldo remanescente” de uma ata de consultas e logo aditado em 25%, de R$ 450.000,00 para R$ 562.500,00, com extrato publicado “de forma extemporânea” [24].

O mesmo item – consulta com médico generalista – já havia recebido acréscimo idêntico no Contrato nº 161/2025 [25]. Se a base de cada contrato for de 2.500 consultas, como sugere o preço de R$ 180,00, os dois somam 6.250 consultas, 25% acima das 5.000 registradas na ata.

O Contrato nº 185/2025, de ultrassonografia, foi assinado no mesmo dia da ata e consumiu de uma vez 100% do valor registrado (R$ 2.104.000,00), o que, segundo o documento, desvirtua a lógica de contratação eventual do registro de preços.

Suspeitas sobre a execução dos serviços em Tarauacá

Às irregularidades documentais somam-se, segundo a comunicação, suspeitas sobre a forma como os serviços estão sendo executados, que só podem ser confirmadas ou afastadas por apuração direta.

Em Tarauacá, há relatos de que atendimentos faturados pela empresa – em contratos cujos preços já se mostram fora do que deveria ser praticado – estariam sendo realizados, na prática, por médicos e profissionais do próprio quadro do município. A mesma suspeita recai sobre os atendimentos itinerantes (mutirões), em que a empresa se apresentaria como prestadora de serviços executados, em parte, por profissionais pagos pela própria prefeitura. Se confirmado, o município estaria pagando duas vezes pelo mesmo atendimento: uma vez ao servidor, outra à empresa.

Há, ainda, notícia de que, apesar dos contratos, as especialidades contratadas não estão sendo efetivamente disponibilizadas à população. Pacientes continuam sem acesso a atendimentos que constam das atas e dos contratos – como as especialidades médicas e as terapias para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.

O documento afirma que isso é compatível com o noticiado pela imprensa sobre o procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em que se registrou a interrupção anterior desses atendimentos [26].

Pagamento por serviço não prestado ou prestado por terceiros contraria as regras de liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964) e pode configurar, em tese, dano ao erário e fraude na execução contratual (art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e art. 337-L do Código Penal), segundo o texto.

A comunicação defende que essas informações sejam apuradas em conjunto com as demais irregularidades, porque se reforçam mutuamente: orçamento superestimado, preços acima da referência, ausência de estrutura própria nos municípios e competição restringida formam o ambiente em que pagamentos indevidos se tornam possíveis.

Segundo o documento, a verificação é objetiva e pode ser feita pelo cruzamento de documentos:

• a lista nominal dos profissionais que a empresa declara ter alocado em cada contrato, com registro no CNES, comparada com a folha de pagamento e as escalas de servidores e contratados do município;
• as ordens de serviço, os relatórios nominais de atendimento, os prontuários e a produção registrada no SIA/SUS, confrontados com as notas fiscais pagas;
• a inspeção nas unidades de saúde e a escuta de usuários e da central de regulação sobre a oferta efetiva de cada especialidade contratada.

Nenhuma ordem de serviço, relatório de atendimento ou nota fiscal desses contratos foi localizada nos portais públicos, afirma o texto.

Risco de dano e pedido de cautelar

Segundo o documento, os achados descritos são plausíveis e podem ser verificados nas próprias bases oficiais e nos documentos dos processos. Há, além disso, risco concreto de que o prejuízo aumente enquanto a apuração não é concluída.

A Ata de Registro de Preços nº 00064/2026 de Tarauacá, decorrente de um orçamento estimado em R$ 22,7 milhões por ano acima do custo parametrizado da equipe, permanece vigente até julho de 2027 e admite adesões de até 200%, o que eleva a exposição a R$ 89,5 milhões. O Contrato nº 841/2026 de Rodrigues Alves, com sobrepreço estimado de R$ 1.580.650,00, está em execução, com pagamentos mensais. A Ata nº 8/2026 da SECTI já foi utilizada por três órgãos e continua disponível.

Há, por fim, suspeita de que serviços pagos em Tarauacá estejam sendo prestados por profissionais do próprio município ou não estejam sendo prestados.

Por isso, sugere-se a adoção de medida cautelar que suspenda o Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 de Tarauacá e as contratações e adesões dele decorrentes, impeça novas adesões às demais atas indicadas e retenha, nos pagamentos do Contrato nº 841/2026, a diferença em relação aos valores de referência até o julgamento de mérito.

Os pedidos ao TCE-AC

A comunicação pede:

• a) o recebimento da comunicação pela Ouvidoria e seu encaminhamento à unidade técnica competente e ao Ministério Público de Contas, para autuação como representação;
• b) a concessão de medida cautelar que suspenda o Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 de Tarauacá e a Ata nº 00064/2026, bem como contratos e adesões dela decorrentes; proíba novas adesões à Ata nº 024/2026 de Tarauacá (Contrato nº 368/2026), à Ata nº 117/2026 de Rodrigues Alves e à Ata nº 8/2026 da SECTI; e determine a retenção cautelar, nos pagamentos do Contrato nº 841/2026 de Rodrigues Alves, da diferença de R$ 1.580.650,00 em relação aos valores de referência;
• c) a realização de inspeção ou auditoria de conformidade nos processos listados, abrangendo a formação do orçamento, a pesquisa de preços, a formação dos lotes, o cumprimento do Ato de Revogação nº 018/2025, o sigilo do orçamento, o Chamamento Público nº 006/2025 da Sesacre e a execução física e financeira dos contratos (ordens de serviço, relatórios de atendimento, notas fiscais e pagamentos);
• d) a verificação, em Tarauacá, por cruzamento entre a relação nominal de profissionais alocados pela empresa (inclusive nos atendimentos itinerantes), o CNES e a folha de pagamento e as escalas do município, de eventual prestação dos serviços contratados por servidores ou contratados municipais, e da efetiva oferta das especialidades contratadas à população;
• e) a audiência dos responsáveis – autoridades homologadoras, agentes de contratação e ordenadores de despesa – e a oitiva da empresa;
• f) a apuração de sobrepreço e de superfaturamento e, se confirmado o dano, a instauração de tomada de contas especial, com imputação de débito e aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica;
• g) a expedição de determinação para que os jurisdicionados publiquem no PNCP as atas e contratos ainda não divulgados e adotem, nas próximas contratações, pesquisa de preços própria e parcelamento do objeto;
• h) a declaração de inidoneidade da empresa, caso demonstrada fraude à licitação;
• i) o envio de cópia ao Ministério Público do Estado do Acre, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União.

Por se tratar de manifestação anônima, não há canal de retorno com quem a subscreve. Todos os elementos necessários à apuração estão nas fontes indicadas e no anexo único que acompanha a comunicação, segundo o documento.

Acre, novembro de 2026.

Anexo único: relatório de levantamento de contratações públicas (documento técnico) e extratos publicados nos portais municipais citados, com data e hora da coleta.

Notas e fontes

• [1] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Fundo Municipal de Saúde de Bujari. Pregão Eletrônico nº 04/2026. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/19916625000126/2026/7. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [2] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Brasiléia. Pregão Eletrônico nº 90013/2025. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/04508933000145/2025/30. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [3] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Tarauacá. Pregão Eletrônico nº 90020/2026. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/01674973000179/2026/28. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [4] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SECTI. Pregão Eletrônico nº 90334/2025. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/16958425000148/2025/394. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [5] ACRE. Diário Oficial do Estado nº 14.386, de 5 nov. 2026. Termo de Contrato Administrativo nº 841/2026 da Prefeitura de Rodrigues Alves (Ata de Registro de Preços nº 117/2026 – Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026, nº 03/2026 no Compras.gov.br).
• [6] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Rodrigues Alves. Pregão Eletrônico nº 3/2026: itens e resultados. Disponível em: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/84306455000120/compras/2026/5/itens?pagina=1&tamanhoPagina=500. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [7] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. FMS de Bujari. Pregão Eletrônico nº 04/2026: itens e resultados. Disponível em: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/19916625000126/compras/2026/7/itens?pagina=1&tamanhoPagina=500. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [8] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SESACRE. Aviso de Dispensa nº 14/2025: itens e preços. Disponível em: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/63606479000124/compras/2025/283/itens?pagina=1&tamanhoPagina=500. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [9] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Porto Walter. Pregão Eletrônico nº 90006/2025: itens. Disponível em: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/63603625000168/compras/2025/11/itens?pagina=1&tamanhoPagina=500. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [10] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. Pregão Eletrônico nº 90003/2026: itens. Disponível em: https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/84306463000176/compras/2026/3/itens?pagina=1&tamanhoPagina=500. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [11] TARAUACÁ (AC). Prefeitura Municipal. Edital e Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 (Processo Administrativo nº 3.579/2026), reedição do Pregão Eletrônico SRP nº 90008/2026 (Processo Administrativo nº 1.635/2026). Esclarecimentos e impugnações disponíveis no quadro informativo do Compras.gov.br. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98014705900202026. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [12] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Porto Walter. Pregão Eletrônico nº 90008/2025. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/63603625000168/2025/15. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [13] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. Pregão Eletrônico nº 90005/2026. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/editais/84306463000176/2026/5. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [14] ACRE. Diário Oficial do Estado nº 14.262, de 8 maio 2026, p. 192-193. Ato de Revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 90018/2025 da Prefeitura de Tarauacá. Disponível em: https://www.tarauaca.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/ato-de-revoga%C3%A7%C3%A3o-n%C2%B0-018%2F2025. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [15] TARAUACÁ (AC). Prefeitura Municipal. Edital e Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 (Processo Administrativo nº 3.579/2026), reedição do Pregão Eletrônico SRP nº 90008/2026 (Processo Administrativo nº 1.635/2026). Esclarecimentos e impugnações disponíveis no quadro informativo do Compras.gov.br. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98014705900202026. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [16] COMPRAS.GOV.BR. Acompanhar contratação: Prefeitura de Tarauacá, Pregão Eletrônico nº 90020/2026, Grupo 1. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra/item/-2?compra=98014705900202026. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [17] TARAUACÁ (AC). Prefeitura Municipal. Edital e Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2026 (Processo Administrativo nº 3.579/2026), reedição do Pregão Eletrônico SRP nº 90008/2026 (Processo Administrativo nº 1.635/2026). Esclarecimentos e impugnações disponíveis no quadro informativo do Compras.gov.br. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98014705900202026. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [18] COMPRAS.GOV.BR. Acompanhar contratação: Prefeitura de Tarauacá, Pregão Eletrônico nº 90020/2026, Grupo 2. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra/item/-1?compra=98014705900202026. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [19] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SESACRE. Aviso de Dispensa nº 14/2025 (dados da contratação). Disponível em: https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/orgaos/63606479000124/compras/2025/283. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [20] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SESACRE. Contrato nº 1003/2025. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/contratos/63606479000124/2025/2381. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [21] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. IAPEN. Contrato nº 44/2026. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/contratos/63606479000124/2026/1862. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [22] PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SECTI. Ata de Registro de Preços nº 8/2026. Disponível em: https://pncp.gov.br/app/atas/16958425000148/2025/518/1. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [23] ACRE. Secretaria de Estado de Saúde. Chamamento Público nº 006/2025 – CPC – SESACRE: Relação Final de Credenciados; Aviso nº 87 – Relação dos Credenciados, de 23 mar. 2026.
• [24] TARAUACÁ (AC). Extrato extemporâneo do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 962/2026. Disponível em: https://www.tarauaca.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/1%C2%B0-termo-aditivo—contrato-n%C2%B0962%2F2026—-diagn%C3%B3stico-da-fam%C3%ADlia-ltda—ata-de-registro-de-pre%C3%A7os-n%C2%B0082%2F2025. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [25] TARAUACÁ (AC). Extrato do 1º Termo Aditivo de acréscimo ao Contrato nº 161/2025. Disponível em: https://www.tarauaca.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/extrato-do-primeiro-termo-aditivo-de-acr%C3%A9scimo-ao-contrato-n%C2%BA-161%2F2025. Acesso em: 9 nov. 2026.
• [26] NOTÍCIAS DA HORA. Prefeitura de Tarauacá avalia cancelar contrato de R$ 2,5 milhões para atendimento a crianças com autismo após investigação do MPAC. Disponível em: https://noticiasdahora.com.br/politica/prefeitura-de-tarauaca-avalia-cancelar-contrato-de-r-2-5-milhoes-para-atendimento-a-criancas-com-autismo-apos-investigacao-do-mpac.html. Acesso em: 9 nov. 2026.

Referências

• ACRE. Diário Oficial do Estado do Acre, Rio Branco, n. 14.262, 8 maio 2026; n. 14.386, 5 nov. 2026.
• ACRE. Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
• BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
• BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2006.
• BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.
• BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui normas gerais de direito financeiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 mar. 1964.
• BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992.
• BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015. Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 2015.
• BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº 247 e Súmula nº 272. Brasília, DF: TCU.
• COMPRAS.GOV.BR. Acompanhar contratação. Brasília, DF: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Disponível em: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras. Acesso em: 9 nov. 2026.
• PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Consulta de contratações, atas e contratos. Brasília, DF. Disponível em: https://pncp.gov.br. Acesso em: 9 nov. 2026.
• TARAUACÁ (AC). Prefeitura Municipal. Ato de Revogação nº 018/2025: Pregão Eletrônico SRP nº 90018/2025. Tarauacá, 7 maio 2026. Disponível em: https://www.tarauaca.ac.gov.br/publicacoes-transparencia/ato-de-revoga%C3%A7%C3%A3o-n%C2%B0-018%2F2025. Acesso em: 9 nov. 2026.