A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE/AC) instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar suspeitas de abuso de poder político, econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e conduta vedada a agentes públicos no âmbito do Governo do Estado do Acre.
A investigação envolve a aplicação de recursos públicos de publicidade institucional durante o período proibido da legislação eleitoral de 2026.
A medida foi formalizada pelo Procurador Regional Eleitoral, Vitor Hugo Caldeira Teodoro, a partir da conversão da Notícia de Fato nº 1.10.000.001053/2026-93, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e).
Contratos milionários e canal de mensagens
De acordo com a representação que deu origem à investigação, a Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (SECOM/AC) emitiu um empenho inicial de R$ 4,6 milhões em 4 de julho de 2026, valor que posteriormente subiu para R$ 7,1 milhões, em favor da empresa Thera Publicidade Ltda.
A justificativa formal dos pagamentos era a prestação de serviços de publicidade para a “divulgação de atos e ações do Governo do Acre” nos meses de julho, agosto e setembro de 2026 — período em que vigoram severas restrições legais para a veiculação de propaganda institucional.
O órgão ministerial aponta que foram realizados repasses expressivos à empresa contratada em pleno período vedado, incluindo um lote de R$ 2.298.865,18 em 10 de agosto e outro de R$ 2.487.692,00 em 2 de setembro.
Além dos gastos orçamentários, a portaria destaca a existência de um canal de mensagens instantâneas intitulado “Mailza | Imprensa”, operado por servidoras públicas da SECOM/AC e por um operador privado.
As apurações indicam a distribuição sistemática de conteúdos com viés eleitoral que estariam sendo reproduzidos de forma idêntica por veículos da imprensa local remunerados com verbas estatais. Os fatos indicam potencial favorecimento à candidatura de Mailza Assis Cameli no pleito de 2026.
Primeiras diligências
Com a instauração do procedimento, que terá prazo inicial de tramitação de 60 dias, a Procuradoria determinou uma série de medidas instrutórias e concedeu prazo de 5 dias para o cumprimento de notificações:
A SECOM/AC deverá fornecer a cópia integral do Contrato nº 04/2024 e seus aditivos, o processo administrativo correspondente, além de ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de pagamentos feitos em agosto e setembro de 2026;
A Thera Publicidade Ltda terá de apresentar o plano de mídia detalhado, cronograma de veiculação, lista dos veículos de imprensa contratados e comprovantes dos repasses efetuados aos portais do Estado ao longo de 2026;
Preservação de provas: Foi ordenada a juntada e preservação do sigilo dos dados digitais apresentados na denúncia.
Após a conclusão do levantamento das informações, os autos retornarão ao Procurador Regional Eleitoral para análise e deliberação sobre eventuais medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
