Assessoria
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, deputado Gehlen Diniz (Progressistas) para que coloque em pauta um projeto de autoria dele, que trata a respeito da supressão do parágrafo único, do artigo 3º da Lei 349, de 26 de julho de 2006, que trata da estrutura remuneratória de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o chamado soldão.
Ele explicou que a manutenção do referido parágrafo, que era para ser transitório, tornou-se um empecilho jurídico para que o governo possa pagar a titulação dos militares. Ele pontuou que a Assembleia precisa fazer a sua parte nesse sentido.
Ao falar do projeto de sua autoria, Edvaldo Magalhães disse que “ele retira o parágrafo único que consideramos ilegal, da lei que estabeleceu o soldão. Retira aquilo que para muitos é o empecilho para que possa dá o próximo passo. A Assembleia precisa trazer para o debate. A retirada é perfeitamente legal do ponto de vista legislativo”, disse o parlamentar.
E acrescentou: “cabe ao parlamento limpar o terreno, deixar as condições jurídicas postas para que o Executivo possa ou não pagar quando achar que tem orçamento. Mas do ponto de vista legislativo, não podemos nos furtar a legislar”.
