Associação dos Procuradores rebate ataques de vice-governador do Acre

Associação dos Procuradores rebate ataques de vice-governador do Acre

A nota também cita o comandante da Policial Militar e deputado Cadmiel Bonfim

A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (Apeac) não deixou barato os ataques feito pelo vice-governador Wherles Rocha ao procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, na quizília sobre o pagamento da titulação aos policiais militares e bombeiros.

Veja o video gravado por Rocha aqui.

Em nota, a entidade também critica as posturas do comandante de Polícia Militar, Ulisses Araújo, e o deputado Cadmiel Bonfim (PSDB), que é sargento da corporação.

A Apeac afirma que a PGE,  no exercício do cumprimento do dever legal, por seus procuradores, analisou a questão da titulação dos militares sob o critério de legalidade, “que deve anteceder o juízo de conveniência e oportunidade, expedindo orientação no sentido de haver possibilidade jurídica do pleito das carreiras militares, desde que houvesse alteração legislativa nesse sentido, em momento oportuno, de maneia a não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Segundo a nota, or oportuno, o entendimento foi manifestado pela PGE/AC de maneira reiterada, e que teve em precedentes do Poder Judiciário acreano, “que acrescentou o alerta quanto à necessidade de observância da LRF pelos agentes públicos, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade e prática ato de improbidade administrativa”.

“De igual maneira, o Ministério Público Estadual, por um de seus membros, expediu recomendação ressoando o mesmo entendimento, de forma que, em que pese a independência funcional inerente a cada instituição, é dizer que a inobservância do parecer expedido pela PGE/AC teria grandes chances esbarrar em ações propostas pelos Órgãos de Controle”.

A entidade que representa os procuradores argumenta a análise técnica da PGE/ é balizada por critérios eminentemente jurídicos. “Há ainda que se atentar para os demais atores internos da Administração Estadual, os quais teriam a atribuição de se manifestar acerca da possibilidade do pleito das carreiras militares, sob o aspecto econômico e financeiro”.

Veja a nota aqui.

Leonildo Rosas

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