Corte exige plano para mitigar déficit da Previdência estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou oficialmente o governador Gladson de Lima  Cameli, o Dancinha, em decorrência do aumento das despesas com pessoal, que ultrapassaram o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão, assinada pelo secretário das Sessões, Luciano Oliveira de Melo, é fruto do acompanhamento da gestão fiscal referente ao exercício de 2025.

A notificação impõe ao Poder Executivo a observância estrita das vedações previstas na LRF.

Caso os gastos continuem a subir e atinjam o limite máximo, o governo será obrigado a aplicar medidas de ajuste imediato para reenquadramento das contas públicas.

O TCE também determinou que o governo apresente um plano de sustentabilidade junto ao Acreprevidência para mitigar o déficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do Estado.

O Tribunal requisitou o detalhamento das despesas sob a rubrica “Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização”.

O estado deverá especificar o objeto de cada contrato e o quantitativo de pessoal envolvido na próxima remessa de informações.

O objetivo central, segundo a decisão. é evitar que o crescimento natural do déficit previdenciário comprometa ainda mais a capacidade de investimento e o limite de gastos com pessoal do ente federativo.

Contexto Jurídico

A medida fundamenta-se no artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 38/93 e em resoluções internas do TCE-AC (nº 128/2024), reafirmando o papel fiscalizador da corte sobre o equilíbrio das contas do Estado.

Dados do Processo:

• Número: 148.728-TCE/AC

• Data da Notificação: 20 de fevereiro de 2026

• Publicação: 25 de fevereiro de 2026