Ministra Nancy Andrighi votou para condenar governador do Acre a 25 anos e nove meses de prisão em regime fechado
O ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá início nesta segunda-feira (2), com sessão da Corte Especial, às 14h. Os prazos processuais, que estavam suspensos desde 20 de dezembro, voltaram a correr, conforme disposto na Portaria STJ/GP 941/2025.
Ao longo de 2026, os colegiados do tribunal devem analisar casos de grande impacto jurídico e social sobre temas como benefícios previdenciários, planos de saúde, impenhorabilidade de imóvel e tributação sobre serviços de telecomunicação.
Um dos casos a ser analisado é a Ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli, denunciado por integrar organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 800 milhões dos cofres públicos.
A suposta organização teria núcleos político, familiar, empresarial e operacional, funcionando, em tese, com o objetivo de viabilizar o desvio de grande soma de recursos do estado por meio de peculato, corrupção passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.
Em dezembro do ano passado, a relatora do processo, Nancy Andrighi, votou pela condenação de Cameli a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e de indenização ao estado.
Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, revisor do caso, suspendeu o julgamento.
Segundo a acusação, Cameli seria o líder de uma organização criminosa composta por núcleos familiares, políticos e empresariais, e as práticas ilícitas, iniciadas em 2019, já teriam provocado prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
O Ministério Público Federal (MPF) inicialmente estimou os danos em mais de R$ 11 milhões, mas análises técnicas da Controladoria-Geral da União (CGU) indicaram perdas ainda maiores.
O MPF aponta que teria havido fraudes na licitação e na contratação da Murano Construções Ltda. para obras de engenharia viária e de edificações, que teriam resultado no pagamento de R$ 18 milhões à empresa. As supostas irregularidades foram apuradas na Operação Ptolomeu, que investiga um esquema mais amplo de desvios de recursos públicos.
No STJ, a defesa argumentou, entre outros pontos, que não há provas de que o governador tenha interferido na condução, fiscalização ou pagamento dos contratos com a Murano, atribuições que caberiam exclusivamente à secretaria responsável.
Também negou subcontratação irregular envolvendo empresa ligada a familiar do réu e sustentou que os serviços tiveram caráter compatível com a execução contratual. Em relação à acusação de organização criminosa, afirmou que a denúncia não descreve nem demonstra sua existência, ao confundir a estrutura administrativa do governo e vínculos familiares com prática criminosa.
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