A Procuradoria-Geral da Câmara de Rio Branco deu um parecer contrário Projeto de Lei n.12/2023, que aumenta o salário dos vereadores em 45% e adiciona R$ 12 mil mensais à verba de gabinete já recebida pelos parlamentares.
O PL polêmico foi duramente criticado nas redes sociais, principalmente por ter sido votada quando a população ainda contabilizava os prejuízos da maior enchente dos últimos 8 anos.
A procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira citou ainda a justificativa de que a intenção seria recuperar as perdas inflacionárias entre o período de janeiro de 2016 a janeiro de 2023 e salientou que está pendente de apreciação pelo STF o Tema da Repercussão Geral, que versa sobre a constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.
Diante da incerteza jurídica sobre a constitucionalidade da pauta, a Procuradoria opinou pela rejeição do PL: “recomenda-se que o projeto tramite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação”, diz trecho.
