O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou por unanimidade nesta quinta-feira, 24, o recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra a absolvição em primeira instância do ex-prefeito Neuzari Pinheiro, mantendo a absolvição.
Na prática, a rejeição do recurso significa a absolvição total e definitiva do ex-prefeito das acusações movidas contra ele.
Neuzari e seu filho foram presos em 2012 durante uma operação da Polícia Federal do Acre quando então prefeito da cidade de Porto Walter pelo PT foi acusado de fraudes no processo de regularização de terras da União localizadas no município.
O ex-prefeito esteve preso por cerca de sete meses na penitenciária de Cruzeiro do Sul respondendo pelos crimes alegados pela PF de peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e ocultação de bens de origem ilícita.
Segundo informou a assessoria da PF na época, as prisões foram baseadas em levantamentos realizados durante a Operação Humanitá, que identificaram supostas transferências ilegais de terrenos para empresas cujos proprietários são parentes do prefeito de Porto Walter.
A defesa do ex-prefeito, contudo, conseguiu provar em primeira instância e junto ao TRF que a transferência dos terrenos obedeceu ao devido processo legal de registro em áreas legitimamente ocupadas pela família muito antes de que o mesmo tornar-se prefeito e que a concessão de título se deu por processo ordinário de regularização de terras pelo INCRA, tal qual aplicado a outros moradores do município igualmente.
Dados da operação registram que até abril deste ano, cerca de 103 terrenos, totalizando uma área superior a 34 mil metros quadrados, haviam sido transferidos para a empresa D.N. Construções Ltda, de propriedade do filho e do irmão do prefeito.
Outros 11 terrenos, de acordo com a Polícia Federal do Acre, foram transferidos para o nome do próprio Neuzari Pinheiro, totalizando 3,5 mil metros quadrados de área.
O advogado de defesa, Emerson Soares comemorou nas redes a decisão do TRF.
Veja a matéria completa aqui.