Se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os prefeitos de de Mâncio Lima, Isaac Lima, e de Acrelândia, Olavinho Boiadeiro, poderão utilizar a “sobra” dos recursos do Fundeb para pagar abonos salarial aos profissionais em Educação dos municípios.
As prefeituras fizeram consulta à corte de contas e receberam a anuência.
A maioria dos conselheiros acataram o relatório da conselheira Dulcinéia Benício de Araújo e os acordão foram publicados no Diário Oficial do TCE de hoje.
Segundo a relatora, cabe aos gestores avaliarem as alternativas possíveis, visando o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb, conforme previsto na Constituição.
A conselheira, porém, ressalta a necessidade de um melhor planejamento para a utilizado dos recursos recebidos, inclusive com a adequação dos planos de carreiras vigentes.
As decisões, no entanto, alertam que o pagamento do abono será em caráter excepcional neste ano.
Veja um dos acordãos: