Nomeada presidente do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre (IMC), a professor Degmar Ferreti poderá ter problema na sua vida funcional de servidora pública federal.
Até o dia 2 de maio de 2014, ela era professora do lotada no Centro de Ciências Jurídicas, Sociais e Aplicadas da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Naquele dia, ela foi aposentada por invalidez, com proventos integrais.
A portaria que sacramentou a aposentadoria foi assinada pelo seu esposo, Minoru Kinpara, que era reitor da instituição de ensino superior.
Tudo dentro da lei, é bom que se diga.
Aposentadoria por invalidez, como o próprio nome deixa claro, é concedida ao servidor público quando fica incapacitado para exercer as atribuições do seu cargo e além disso, não pode ser readaptado.
Segundo a legislação, esse é um dos únicos cenários em que a regra é bem clara e simples: se o aposentado retornar ao emprego, terá seu benefício cancelado.
A aposentadoria por invalidez só é concedida aos trabalhadores que apresentam uma incapacidade total e permanente para trabalhar.
Dessa forma, se o segurado se aposentar e continuar trabalhando, ele perde o direito ao benefício, pois demonstra estar apto para exercer uma função laboral.
Ao aceitar a nomeação, a esposa do ex-reitor flerta com o perigo. Pode ter que voltar a trabalhar na Ufac ou a perder o direito à aposentadoria.
Como argumento para a nomeação, a professora foi buscar o artigo 37, parágrafo 10º, da Constituição da República, que diz:
“É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.
A professora está errada.
A regra para aposentadoria é outra.
Ela foi aposentada por invalidez.
E inválido não tem condições de trabalhar porque é vedado o exercício de qualquer outra atividade.
Está na lei
No Facebook, a professora fez a seguinte publicação:
“Amigos, bom dia!
Antes de mais nada peço, encarecidamente, que não vinculem o debate político a minha questão de saúde, em nome de todo sofrimento que passei na luta contra um câncer e que muitas pessoas estão enfrentando atualmente. Acredito que existe um limite respeitoso a ser considerado, pelo menos para esse assunto.
Durante muito tempo passei por um gravíssimo e agressivo tratamento de câncer, com cinco cirurgias decorrentes da doença e que culminou em 2014 com um laudo de uma junta médica especializada indicando minha aposentadoria.
Todavia, é oportuno esclarecer que não existe ilegalidade na minha nomeação no Governo do Estado, conforme parágrafo 10 do ART. 37 da CF, que versa sobre aposentadoria e o acúmulo de cargos de livre nomeação.
Quando aceitei o convite do Governador Gladson Cameli, ofereci minha vida profissional, minha experiência e formação para colaborar com o desenvolvimento das políticas públicas de meio ambiente.
Conversei com o Governo, sobre o acompanhamento e monitoramento periódico que tenho que fazer em relação a doença.
Recebi apoio de muitas pessoas com manifestações positivas me incentivando a colaborar.
Que bom que não existiram questionamentos sobre meu currículo e capacidades profissionais para desempenho das funções. Mas é muito triste que o debate político ideológico chegue ao ponto de rememorar períodos de grande dor e sofrimento pra mim e minha família.
Trago ainda no corpo e na alma marcas e cicatrizes que somente eu e meu esposo conhecemos.
Finalizo, convidando todos a viver com mais empatia, que é uma das ferramentas que nos permitiriam uma convivêcia melhor em sociedade com mais respeito e carinho uns pelos outros”.