O governo fez a opção pela insegurança jurídica e o jeitinho.
Conforme previsto, o governador Gladson Cameli (PP) encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Aleac) extinguindo o Instituto de Gestão de Sáude do Acre (Igesac).
Segundo a mensagem governamental, o cenário atual, em que se convergem o comprometimento orçamentário e o colapso sanitário, impõe que o governo busca soluções que, com o mínimo de danos colaterais, venham a sanar a celeuma existente.
“Tal solução, agora proposta, é a extinção do Instituto, e a criação de Quadro Especial em Extinção (QEE), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), o qual será integrado pelos empregados que foram admitidos por meio de processos seletivos realizados pelo Igesac.”
Ainda segundo a mensagem, os empregados serão preservador em seus postos de trabalho, o “que por sua vez, além de evitar o impacto social a estes, preserva o funcionamento das unidades de saúde, garantindo a Saúde da população. Por fim, garante-se, inclusive, a economicidade do atual gasto com a manutenção da estrutura administrativa do Instituto”.
“O Projeto de Lei proposto, aliás, não é inédito, visto que a criação de quadros especiais em extinção já foi realizada em âmbito estadual para o caso de empresas públicas e fundações públicas, a exemplo da Cila, Cageagre, Banacre, dentre outras”.
A proposta do governo vai gerar disputa judicial, haja vista que há um termo de ajustamento de conduta firmado pelo governo com o Ministério Público do Trabalho.
Com essa medida, os trabalhadores viverão em constante insegurança jurídica e o governador ganha tempo até a eleição.
Esse é o plano.
Veja o Projeto de Lei:
