TJ determina que licitação suspeita de R$ 30 milhões na secretaria do tio do governador seja julgada pela 1ª Vara da Fazenda Pública

Em fevereiro deste ano, este Portal destacou que, no final do ano passado, especificamente nos últimos dias de dezembro, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia, realizou um pregão para a Contratação de pessoa jurídica especializada em outsourcing de impressão sustentável. Veja a matéria aqui.

A secretaria é comandada por Anderson Abreu, tio do governador Gladson Cameli.

O serviço, segundo o edital, deveria ser feito com equipamentos reprográficos/impressão/digitalização, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, com reposição de peças, software para gerenciamento, software de reflorestamento ambiental, mão de obra e fornecimento de suprimentos originais necessários (incluindo papel A4, A3, Rolos de ploter).

Com o valor anual superior aos R$ 30 milhões, seria natural que a licitaçao contasse com uma grande número de participantes.

Mas não foi o que aconteceu.

Ficaram claros os indícios de  manobras para que a quantidade de concorrente fosse restringida.

Em vez de fazer a opção pelo Pregão Eletrônico, que poderia contar com a ofertas de lances de várias outras empresas, o governo fez a opção Pelo Pregão Presencial.

O resultado é que apenas duas empresas fizeram a oferta: a Amazônia Copiadora Ltda e a Print Solution Serviços de Processamento de Documentos Ltda.

Como fora antecipado, a vencedora foi a Amazônia Copiadora, que assinou o contrato de R$ 30,4 milhões por ano, recebendo o valor mensal de R$ 2,5 milhões.

A empresa vencedora, como o próprio nome indica, tem sede na Rua Tefé, 315, em Manaus Amazonas. Tem um capital social declarado de R$ 3,3 milhões.

Na época, a  advogada Gabriela Collaço apresentou questionamentos ao secretário adjunto de Licitação sobre o que levou o governo a fazer um Pregão Presencial, em plena pandemia da Covid-19.

“Em específico, o Estado do Acre optou pela realização do pregão na forma presencial/tradicional, circunstância que, por conta da pandemia do Coronavírus (COVID-19), impactou diretamente na indispensável competitividade do certame licitatório, haja vista que participaram apenas dois proponentes, o que pode resultar em potencial contratação desfavorável ao interesse da Administração Pública”, argumentou.

Os questionamentos administrativos não surtiram efeito.

Insatisfeito com o processo, o cidadão Lucas Bogea da Silva de Oliveira, por meio da advogada Gabriela Collaço, ingressou com a Ação Popular na Primeira Vara da Fazenda Pública de Rio Branco. A juíza responsável, porém, entendeu que o questionamento era improcedente, haja vista que não apresentava provas concretas de prejuízos ao erário.

A querela prosseguiu.

Recurso foi feito à instância superior. O resultado saiu. Com base no voto da desembargadora Eva Evangelista, relatora do recurso, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, por unanimidade, determinou que o processo retorne à Vara de origem para o devido julgamento.

No entender dos desembargadores,  a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defende que a Ação Popular é cabível quando violados os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/1988), como a moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público.

Segundo a desembargadora-relatora,  sem a angularidade da relação processual, vedado o imediato julgamento do feito, pena de supressão de instância, o juízo de origem deve assegurar às partes o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme recente julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:” Diante da necessidade de se elucidar todas essas questões, o melhor é, na esteira da desconstituição da sentença, determinar o retorno dos autos à origem, inclusive para assegurar o devido processo legal e evitar a supressão de instância, bem como para prestigiar o contraditório.”

Eva Evangelista escreveu: “De todo exposto, visando a proteção do interesse coletivo lato sensu, voto pelo provimento ao recurso e procedência ao reexame necessário para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para regular processamento”.

A Ação Popular contou com o parecer favorável do Ministério Público Estadual. Segundo o procurador de Justiça  Carlos Roberto da Silva Maia,  a decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública  “ao invés de se deter à análise dos requisitos de admissibilidade da ação popular, realizou análise de mérito sem que houvesse a pertinente instrução processual, sem olvidar do preenchimento dos pressupostos legais relacionados à espécie”.

A decisão não suspende o contrato, mas pode apontar rumos para estancar mais um esquema milionário, com empresas do Amazonas, dentro do governo Gladson Cameli.

Veja a decisão:page3image120682832page3image120682944page3image120683056

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