TCE responde consultas sobre abono com “sobras” do Fundeb à prefeituras de Mâncio Lima e Acrelândia

Se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os prefeitos de de Mâncio Lima, Isaac Lima, e de Acrelândia, Olavinho Boiadeiro, poderão utilizar a “sobra” dos recursos do Fundeb para pagar abonos salarial aos profissionais em Educação dos municípios.

As prefeituras fizeram consulta à corte de contas e receberam a anuência.

A maioria dos conselheiros acataram o relatório da conselheira Dulcinéia Benício de Araújo e os acordão foram publicados no Diário Oficial do TCE de hoje.

Segundo a relatora, cabe aos gestores avaliarem as alternativas possíveis, visando o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb, conforme previsto na Constituição.

A conselheira, porém, ressalta a necessidade de um melhor planejamento para a utilizado dos recursos recebidos, inclusive com a adequação dos planos de carreiras vigentes.

As decisões, no entanto, alertam que o pagamento do abono será em caráter excepcional neste ano.

Veja um dos acordãos:

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