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Promotor instaura inquérito para apurar mudanças na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do promotor Adenilson Souza, da Promotoria de Justiça de Combate à Evasão Fiscal, abriu inquérito civil para apurar atos praticados pelo delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, em razão das constantes mudanças efetuadas na organização da polícia judiciária, em especial na unidade responsável pelo combate aos crimes contra a ordem tributária.

“As alterações na unidade policial, outrora conhecida como Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra a Ordem Tributária  e atualmente denominada Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários  vem resultando em morosidade excessiva na conclusão dos cadernos policiais, bem como no deliberado enfraquecimento das estratégias de repressão aos crimes contra a ordem tributária e conexos”, considerou o promotor.

Segundo o promotor,  as recorrentes e intencionadas mudanças na estrutura organizacional,  resultam em atrasos e até mesmo paralisação dos procedimentos investigativos, atentando diretamente contra os princípios da administração pública, em especial da eficiência no que tange à apuração de crimes tributários e evasão fiscal.

“É dever constitucional do Ministério Público promover a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, reprimindo as condutas que acarretem o cerceamento de recursos para implementação de políticas públicas de Interesse de toda coletividade”, escreveu Souza.

Para o promotor,  o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

A instalação do inquérito, segundo o promotor,  visa  apurar as circunstâncias dos fatos, para ao final, se for o caso, promover a ação judicial cabível ou o arquivamento dos autos.

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