Projeto de Lei apresentado por Gladson Cameli confirma a privatização da Saúde e não garante empregos de funcionários do Pró Saúde

Foto: Jardy Lopes

Vestidos de branco, os servidores da Saúde estadual devem lotar as galerias da Assembleia Legislativa (Aleac) hoje. Irão protestar contra mais uma maldade do governador Gladson Cameli contra quem faz a máquina pública funcionar

Os servidores irão protestar contra o projeto de lei que privatiza a Saúde pública do Acre. É o capitulo final de uma trama que teve início há meses.

Em março, este Portal alertou que Gladson Cameli trabalhava firme para terceirizar os serviços de Saúde do Acre.

Cameli, aliás elegeu os servidores da Saúde como adversários, quando disse, reiteradas vezes, que havia uma “máfia” operando no setor

Na época, sem conhecimento de causa, Cameli declarou que havia uma fundação que administrava o Hospital de Base de Brasília fazendo um estudo e, se apresentasse boa proposta, o negócio seria fechado.

Não havia fundação administrando o Hospital de Base de Brasília.

Na verdade, o governo do Distrito Federal apresentou um projeto de lei na Câmara Legislativa criando um instituto próprio para gerir o hospital: o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF).

Trata-se de um Serviço Social Autônomo (SSA) nos moldes do que existe no Sistema S.

Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado.

Embora não seja integrantes da Administração Pública, exercem atividades de interesse público, tais quais a prestação de serviços de educação e/ou saúde.

Foi baseado no Serviço Social Autônomo do Distrito Federal que o governador apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (Aleac) transformando o Pró Saúde no Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).

É uma versão 2.0 recheada de pegadinhas e dribles. Estão dizendo que será uma forma de aproveitar os demissionários do Pró-Saúde. Não acredite.

Trata-se de um remendo novo em roupa velha e caminha para ser questionado por descumprir decisão judicial.

Há uma decisão transitada em julgado determinando a demissão dos servidores do Pró Saúde.

Na verdade, o governo tenta driblar à Justiça e ao Ministério Público do Trabalho com a troca de nome.

A Justiça, em julho de 2017, entendeu que o Pró Saúde não poderia fornecer profissionais para o cumprimento da atividade institucional do setor da saúde no âmbito das Administrações Públicas.

Entendeu também que a paraestatal não poderia se adequar ao que rege o artigo 198 da Constituição da República, que autoriza a participação das instituições privadas nos serviços de saúde pública de forma complementar.

Pelo o que está no Projeto de Lei, o nome muda, mas o CNPJ permanece o mesmo.

As contratações de pessoal desse Instituto, embora sejam feitas por meio de processo seletivo, devem seguir critérios rígidos da administradora pública, como transparência e impessoalidade.

Há decisão do STF amparando à admissão de pessoal sem que a entidade se submeta às regra do concurso público.

Os servidores cedidos que são regidos pelo de regime jurídico único , por exemplo, serão submetidos aos mesmos processos de avaliação e metas de desempenho aplicados aos empregados do instituto, devendo ser devolvidos à Secretaria de Estado de Saúde em caso de insuficiência de desempenho, na forma do contrato de gestão.

Ou seja: o jogo será mais duro.

Características do Serviço Social Autônomo

Serviço Social Autônomo é conceituado como pessoa jurídica privada que, embora tenha sua criação prevista em lei, não integra a administração pública (nem são instituídos pelo poder público).

Os SSA tradicionais foram criados por entidades privadas representativas de categorias econômicas e se dedicam a formação de mão de obra, treinamento profissional, assistência social, entre outras atividades.

Como não fazem parte da administração pública formal, os SSA não estão sujeitos à exigência de contratação de pessoal mediante concurso público, nem à obrigação firmar contratações por meio do procedimento formal de licitação pública aplicável às entidades administrativas.

A aplicação dos recursos públicos que os SSA recebem está, obviamente, sujeita a controle pelo Tribunal de Contas.

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