Pleno do TJ decide hoje pendenga sobre vagas de conselheiro no TCE

O Pleno do Tribunal de Justiça decide hoje, a partir das nove horas, de que pertence a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que está em aberta desde a morte de José Augusto de Araújo Faria, em junho deste ano,

A vaga seria preenchida pela auditora de contas Maria de Jesus Carvalho de Souza, mas o seu nome foi vetado pela Assembleia Legislativa.

Os deputados rejeitaram a indicação, atendendo parecer de uma comissão especial, alegando que auditora já completou 65 anos, ultrapassando a idade limite legal para o cargo.

Foi impetrado um mandado de segurança alegando que, apesar de não se enquadra no primeiro critério de idade, a auditora cumpre todos os requisitos, como contar com mais de 10 anos de trabalho no serviço público e notório saber contábil, econômico e financeiro.

O caso terá um passo decisivo hoje. Mas a decisão do Judiciário acreano não ser terminativa, haja vista que cabe recurso em instâncias superiores.

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