O secretário de Estado que deixar de deixar de responder às requisições de informações da Assembleia Legislativa poderá responder por crime de responsabilidade.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada hoje.
O autor da PEC é o deputado Roberto Duarte (MDB) e foi relatada pelo petista Daniel Zen.
Após promulgada, a PEC irá dificultar a vida dos secretários, que muitas vezes relegam as solicitações da Assembleia Legislativa ao plano inferior.
Amparados pelo dispositivo constitucional, os parlamentares terão maiores poderes para fiscalizar, cobrar e acompanhar as ações do Executivo.
A matéria vai render debate jurídico.
Foto: Sérgio Vale.
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