Não existe solução jurídica para o Pró-Saúde; a decisão do TRT transitou em julgado

Mais uma vez, o governador Gladson Cameli brinca com a verdade.

Desta vez declarou que não demitirá ninguém do Pró-Saúde e que o governo estuda uma forma jurídica de garantir os empregos dos funcionários.

Não é verdade.

A decisão da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho Maria Cesarineide Souza, de junho de 2017, já transitou em julgado.

Não cabe recurso.

Se quiser garantir os empregos, Cameli terá que procurar outro caminho.

Há quem diga que a alternativa viria por meio da terceirização das unidades de saúde.

Na decisão de 2017, a magistrada decidiu não conhecer o recurso do Estado do Acre, uma vez que o mesmo não possuía interesse de agir.

A magistrada, porém, considerando que a saúde, dentre os serviços públicos essenciais, é o mais prioritário para a população, decidiu elastecer para seis meses o prazo para que a o Pró-Saúde deixasse de fornecer profissionais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na época, o governo do Estado firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho para modular os efeitos da decisão judicial.

O Pró-Saúde e o governo, no entanto, foram condenados a pagar indenização de R$ 250 mil, por meio de depósito judicial, sendo 50% até 31 de julho de 2018 e 50% até 31 de julho de 2019.

Esse recurso é para projetos de segurança pública federal executados no Estado do Acre, os quais serão escolhidos pelo Ministério Público do Trabalho.

O atual governo vem prometendo o que não pode entregar.

Vendendo ilusão.

O prazo final para o cumprimento do acordo se encerra no dia 31 de julho.

É bom o governador apresentar logo essa solução jurídica.

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