Ministério Público pede extinção de Adin do CRM contra lei que permite contratação de médicos formados no exterior

Se depende do Ministério Público Estadual, o governo do Estado pode contratar médicos formados no exterior, conforme prevê lei de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) e sancionada pelo governador Gladson Cameli.

Provocado pelo desembargador Luiz Camolez para se posicionar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), o procurador Sammy Barbosa pugnou pelo não reconhecimento da propositura.

“Isto posto, o Ministério Público do Estado do Acre, por seu órgão signatário com assento perante essa Egrégia Corte, manifesta-se pelaextinção sem resolução do mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade ativa”, escreveu o procurador.

Autor da lei que permite a contratação de médicos formados no exterior, Edvaldo Magalhães destacou que o posicionamento do MPAC é algo muito importante, pois permitirá ao julgador traçar os parâmetros fundamentais na hora de decidir.

“Temos uma escassez grande de médicos no nosso Estado, principalmente no interior. Vivemos um momento de pandemia. As regras para a contratação são claras na lei. Tenho confiança de que a justiça será feita”, argumentou o deputado.

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