Justiça decidirá sobre legalidade da LDO aprovada por Cameli ao arrepio da Constituição no início de dezembro; decisão saíra dia 4

A data para a Justiça acreana tomar a decisão sobre a legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) aprovada clandestinamente pelo governo do Estado foi definida.


Ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. movida pelos diretórios do PT e do PC do B, o desembargador relator Roberto Barros determinou que todos os poderes, bem como o Ministério Público Estadual o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria do Estado, fossem intimados para se manifestarem.


O desembargador também solicitou algumas leis, no prazo de cinco dias, para embasar ainda mais as discussões, principalmente o processo legislativo, a ser encaminhado pela Assembleia Legislativa (Aleac).


Após a intimação, o relator marcou para o próximo dia 3 de dezembro audiência de conciliação.

Caso não haja acordo, o assunto será tratado em julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça no dia seguinte.


O imbróglio sobre a LDO foi provocado pelo governo do Estado, que descumpriu acordo com os poderes e vetou artigos da lei aprovada na Aleac.

Sem assessoria eficiente, o governador Gladson Cameli encaminhou os vetos ao Legislativo fora do prazo.


Por 20 votos a zero, os deputados derrubaram os vetos.


Revoltado com a derrota histórica, Cameli utilizou o poder da caneta e levou ao Diário Oficial do Estado a demissão de 340 cargos indicados por deputados da base aliada.


As demissões demoram o tempo necessário para os parlamentares demonstrarem o preço que têm. A maioria dos demitidos retornou aos cargos.


Com a base domesticada, o governador resolveu afrontar à Constituição Estadual e ao regimento interno da Aleac. Apresentou um a nova versão da LDO e conseguiu a aprovação.


O problema é que o governo mudou a regra jogo que é constitucional. Liderados pelos deputados Edvaldo Magalhães e Daniel Zen, os opositores procuraram os caminhos legais para garantir a Constituição.


A decisão está nas mãos da Justiça, haja vista que dificilmente haverá acordo entre as partes envolvidas. O mês de dezembro reserva emoções fortes.

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