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JF atende MPF e determina que Estado do Acre e prefeituras de Porto Walter e Cruzeiro do Sul atuem para impedir construção de ramal irregular

Liminar de dezembro de 2023 determinou a suspensão de qualquer obra e o bloqueio do trecho que liga Rodrigues Alves a Porto Walter

Assessoria

A seção judiciária da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul (AC) atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Estado do Acre e as prefeituras de Porto Walter e Cruzeiro do Sul comprovem, em 10 dias, as medidas tomadas para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão de qualquer obra e o bloqueio do chamado “Ramal Barbary”. A estrada liga os municípios de Porto Walter e Rodrigues Alves, no interior do estado. 

Na prática, a decisão desta quinta-feira (11), ordena que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) comprove que realizou o bloqueio da estrada, a fim de suspender o dano ambiental causado pela obra. 

A Justiça também determinou que o Estado do Acre e os municípios de Porto Walter e Cruzeiro do Sul comprovem a fiscalização e proibição de operação ilegal de balsas na travessia de veículos em rios e/ou igarapé no trecho. Eles deveriam apresentar relatório mensal à Justiça, mas a determinação não vem sendo cumprida. 

Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal já havia determinado o bloqueio de trecho do Ramal Barbary após ação civil pública ajuizada pelo MPF. A ação questionava a abertura da passagem por causar impacto na Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé. Além disso, a estrada também se sobrepõe a unidade de conservação federal e não houve anuência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). 

Intervenção policial – Notícias veiculadas pela imprensa acreana relatam a atuação de pessoas para abertura do ramal e continuidade da obra, mesmo com decisão da Justiça para o bloqueio da estrada. Por isso, o MPF pediu também a intervenção policial e aplicação de multa para quem auxiliar ou promover ações para reabrir o local.

Quanto ao pedido do MPF, a juíza responsável pelo caso irá analisar a questão após a manifestação do Deracre sobre o cumprimento das medidas de bloqueio. 

Segundo o procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, o MPF continua acompanhando o desenrolar dos fatos e as demais notícias sobre participação de autoridades nas supostas ilegalidades. Segundo ele, em caso de autoridades com foro por prerrogativa de função, as investigações poderão ocorrer nas instâncias apropriadas.

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