Governo voa na mentira; redução de ICMS para empresa aérea foi concedida por Tião Viana

 

O governo do rapaz Cameli continua sem apresentar propostas. E, quando apresenta, tropeça na falta de verdade.

 

Foi anunciada hoje, com toda pompa, a redução da tarifa do ICMS para as empresas aéreas de 25% para 3%.
O anúncio seria ótimo, se fosse novidade.

O que foi proclamado hoje já existe desde 2011, no primeiro mandato do ex-governador Tião Viana.

A decisão de Viana veio por meio do Decreto número 1.213, de 4 de março de 2011, quando a carga tributária passou de 25% para 7%.

No dia 27 de abril de 2016, Tião Viana assinou novo Decreto, dessa vez o de número 4.545, renovando o benefício as empresas aéreas e baixando a carga tributária para 3%.

No ano de 2016 foi firmado um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) entre GOL Linhas Aéreas e Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do benefício fiscal de 3%, sendo que tal termo foi renovado em 2018, haja vista que tinha validade de dois anos.

Esses termos foram os instrumentos que estabelecem as condições para fruição do benefício.

Os termos só permitiam a fruição do benefício quanto ao QAV consumido nas rotas entre municípios acreanos – Rio Branco – Cruzeiro do Sul e vice-versa. Não permitia no combustível utilizado para rotas interestaduais. Essa cláusula foi alterada para permitir que o abastecimento realizado no Acre também tenha a carga reduzida nas viagens para outros Estados.

Como foi anunciado agora, essa redução de ICMS foi uma forma de amenizar a redução dos voos.
A questão não é somente tributação (ICMS)/lucro.

As empresas alegam que é preciso ter a mesma estrutura física e de recursos humanos que possuem em aeroportos que operam ininterruptamente, bem como que, em regra, as rotas das Regiões Sul e Sudeste são menores, o que permite maior giro.

Em 2016 foi celebrado Convênio ICMS 73/16, que autoriza a redução efetuada pela legislação estadual. Na época as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste reclamaram da redução do número de voos.

Em 2018 a renúncia fiscal foi de 4,5 milhões; em 2019 está estimada em 5,5 milhões.

É importante observar que a GOL realizava dois voos noturnos, provavelmente passará a realizar um de dia e outro à noite.

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