Gladson Cameli confessa que o Estado está acima do limite prudencial da LRF e garante que não vai nomear todo mundo

Gladson Cameli admitiu que o governo está acima do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com gasto de pessoal.

Fez a admissão de culpa em cadeia estadual de rádio, no programa Café com Notícias, apresentado pelo jornalista Washington Aquino.

Cameli também fechou as portas na corrida por cargos previstos na reforma administrativa, aprovada semana passada.

Terá problemas, pois prometeu muito aos deputados.

Embora a realidade seja outra, ele garantiu que os cargos serão preenchidos por técnicos.

O governador declarou: “Não serei obrigado a nomear todo mundo. É claro que há interesses políticos e partidários, mas não haverá nomeação na sua totalidade. Todo mundo quer CEC, mas ninguém quer fazer concurso”.

Cheio de rompantes, bem ao seu estilo, o rapaz também negou veementemente que tenha em caixa R$ 1 bilhão, como foi publicado por setores da imprensa.

O problema de Cameli é que a sua palavra não vale muito.

O que diz pela manhã, não se sustenta após o meio-dia.

Se realmente quisessem saber se o governador errou ou não, ao enviar o projeto de lei propondo a reforma administrativa, os deputados têm um órgão auxiliar para isso.

Trata-se do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é auxiliar do Poder Legislativo no controle externo.

Estranhamente, no meio de todo esse imbróglio, nenhum deputado estadual se deu ao trabalho de pedir o posicionamento do TCE.

Se tivessem se dado a esse trabalho, os deputados certamente ficariam sabendo que o governador Gladson Cameli não poderia ter apresentado o projeto de lei, justamente porque ultrapassou o limite prudencial de gasto com pessoal.

Antes de aprovar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça CCJ) deveria ter analisado se o governo enviou os estudos de impacto econômico-financeiro, junto com o projeto de lei.

Certamente esse estudo não foi enviado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências legais.

O que é o caso.

Toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.

O governador deveria ter enviado declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Quando disse que não irá nomear para todos os cargos, Cameli tenta colocar panos quentes numa situação grave.

A Reforma Administrativa é ilegal.

Basta que os deputados procurem os meios legais e que os órgãos de controle cumpram com o papel de controlar.

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