Extinção do Igesac não garante empregos e deverá ser alvo de ação na Justiça pelo MPT

Estão brincando com vidas de trabalhadores e trabalhadoras. Tudo porque os olhares estão voltados para o calendário eleitoral.

Isso é que se pode deduzir diante do projeto de lei, de autoria do Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa (Aleac), que extinguiu o Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac).

Extinguiram o órgãos com a promessa de que os cerca de mil servidores serão incorporado ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).

Trata-se de um arranjo que não encontrará sustentação legal para perdurar.

Remanescentes do antigo Pró-Saúde, esses servidores foram contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), enquanto o regime jurídico da Sesacre é o Estatutário.

Além disso, esse jeitinho confronta com o Termo de Ajustamento de Conduta firmando pelo governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que não permite essas manobras.

Há uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que transitou em julgado.

Não vai demorar para que o MPT ingresse na Justiça questionando a lei. Pode, inclusive, pedir condenação pecuniária do Estado por descumprir o TAC.

Como esse jeitinho, o governador Gladson Cameli busca ganhar tempo até as eleições do próximo ano. É sabedor que a pendenga judicial não se resolve da noite para o dia. Caso seja reeleito, estará noutra condição, podendo, inclusive, demitir.

O projeto é tão frágil, que o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, declarou que essa foi a solução de menos risco, sem descartar a judicializção.

Setti disse, textualmente, que a matéria tem a possibilidade de ser contestada pela Justiça do Trabalho, embora com menos risco, que caso fosse mudada a natureza jurídica para fundação pública.

“A matéria que está sendo trabalhada hoje, ela tal qual do Igesac pode ser questionada pela Justiça do Trabalho”, disse o procurador.

Mais comedido, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) deixou claro que irá acompanhando o desdobramento.

Essa história ainda vai render…

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