Entrou água: Procurador Sammy Barbosa pede suspensão da lei que transfere servidores do Igesac para a Sesacre

 

Aconteceu a lógica e este Portal alertou que poderia acontecer.

O “jeitinho” encontrado pelo governador Gladson Cameli para acomodar os servidores do extinto Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac) na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) terá que ser devidamente justificado.

Não tardaria para ser alvo de questionamento judicial por absoluta inconstitucionalidade

O site www.ac24horas.com trouxe a informação de que o procurador de Justiça Sammy Barbosa ingressou  com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça contra a Lei Estadual nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue Igesac e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Sesacre bem como do Decreto nº 10.238, de 13 de outubro de 2021, que a regulamenta.

O objetivo do MP do Acre é suspender liminarmente o efeito da eficácia da lei em questão.

A tese central defendida na ação é a de inconstitucionalidade material das normas impugnadas, por violação ao disposto nos artigos 27, II, § 2º, e 30, caput, ambos da Constituição Acreana, e violação reflexa ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, haja vista a incorporação à Sesacre do quadro de extinção dos empregados do IGESAC sem prévia aprovação em concurso público, criando regime jurídico híbrido ao permitir que pessoal celetista adentre aos quadros da Administração Pública Direta cujo regime estatutário é o exigido.

Veja a matéria completa aqui.

Não vai demorar para disserem que tudo é rescaldo da eleição no Ministério Público Estadual.

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