Está acontecendo no Acre uma das maiores irregularidades a respeito da publicação de editais de prefeituras, órgãos públicos federais e até mesmo do Tribunal de Contas.
Para quem não sabe, a publicidade legal para veiculação de comunicados, editais, atas, balanços e demonstrativos contáveis precisam ser publicados em jornais impressos e, caso o jornal seja online, precisa ter algo impresso. A imposição está prevista na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
No entanto, isto não está sendo cumprido em muitas prefeituras do estado. A pena é tornar o edital licitatório nulo.
A Lei não existe em vão, a publicidade legal é uma forma de órgãos, autarquias e empresas públicas prestarem contas com a sociedade sobre o que estão fazendo com seus recursos. Estamos falando de transparência com verba pública que não está sendo cumprida, o assunto já foi tratado durante a Live Espinhosa.
Para tentar burlar essa lei, alguns órgãos acabam divulgando as prestações de contas através de arquivos em PDF, o que é considerado crime.
A Lei é clara em dizer que a publicação em qualquer outra modalidade (que não seja impressa em veículos de grande circulação) é o mesmo que negar publicidade ao procedimento licitatório.
A história poderia ter ressalva caso não houvesse no estado nenhum jornal impresso, mas não é o caso.
O caso é tão sério, que após a Live Espinhosa tratar do assunto, o presidente da Abralegal (Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal), Wlamir Freitas, de São Paulo, entrou em contato com nossa redação para reforçar a denúncia do não cumprimento da Lei.
“Somos a associação mais inteirada e atuante neste assunto”, disse Wlamir.
É necessário agora que as autoridades responsáveis pela fiscalização da publicidade legal ajam para identificar e punir aqueles que estão descumprindo a determinação e falhando na prestação de contas com a população sobre como o dinheiro público está sendo utilizado.
Veja o trecho da Live Espinhosa:
https://www.instagram.com/p/CrQiBbIA2mC/
