Edvaldo Magalhães garante a servidores do Estado o direito de dividir as férias em até três vezes

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, que concede ao servidor público o direito de gozar as férias de forma “parcelada”.

Pelo projeto, o servidor pode dividir as férias em até três etapas de, no mínimo, dez dias, desde que devidamente autorizado pelas autoridades competentes.

O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e passa a permitir que seja facultativo a cada servidor requerer a forma mais conveniente para o usufruto do seu período aquisitivo de férias.

Dessa forma, o servidor pode adequá-lo melhor e mais facilmente às suas demandas pessoais, conveniências e necessidades familiares.

“Seguiremos lutando por mais direitos e melhor qualidade de vida para os servidores acreanos”, destacou Magalhães.

Foto: Sérgio Vale.

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