Edvaldo Magalhães defende aprovação imediata do decreto legislativo que susta atuação do Avancard no Acre

Edvaldo Magalhães defende aprovação imediata do decreto legislativo que susta atuação do Avancard no Acre

Assessoria

Em discurso na Assembleia Legislativa, na plataforma virtual, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) falou a respeito da abertura de investigação pelo Ministério Público, após um pedido dele e do deputado Fagner Calegário, contra o cartão Avancard e a Fênix Soft.

Ele voltou a pedir que à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúna na terça-feira (13) e coloque em apreciação o decreto legislativo de autoria dele, que suprime o parágrafo único do decreto do governo, que regulamenta a lei do teto para consignados, que é de 35%. O decreto de Gladson Cameli estabeleceu em seu parágrafo único um adicional extra, de 15%, fora da margem de 35%. Ou seja, o servidor poderá ficar endividado em 50%. A iniciativa do decreto legislativo vem para corrigir isso.

“Eu entrei com o decreto legislativo para corrigir esse erro, corrigir esse absurdo do decreto do Poder Executivo. O decreto legislativo é simples, suprime o parágrafo único, que é justamente o parágrafo que extrapolou o poder em regulamentar a lei que nós estabelecemos limite”, disse o parlamentar.

Quanto ao ato do governo do Estado, Edvaldo disse que a publicação do decreto governamental regulamentando a lei tem uma finalidade: beneficiar as empresas Fênix Soft e Prover Promoções, detentora do Avancard.

“O decreto embutiu um contrabando jurídico para beneficiar as operações do cartão Avancard, levando o endividamento em 50% do servidor, em folha. Um abuso. Por isso fomos bater na porta do Ministério Público. Essa Assembleia não pode assistir a usurpação do salário do servidor público e não se manifestar”, pontua.

Leonildo Rosas

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