EDITORIAL – Dados apresentados sobre emendas do relator ainda são insuficientes

O Congresso Nacional deu nesta semana um passo importante ao obedecer à decisão judicial e entregar documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) com dados sobre a distribuição de recursos por emendas do relator, mecanismo adotado pelo governo Bolsonaro para comprar apoio no Legislativo. Em 2020 e 2021, R$ 38,1 bilhões (em valores corrigidos) foram repartidos por deputados e senadores sem que se soubesse o nome do parlamentar e o destino do dinheiro. Foi essa falta de transparência que deu origem à alcunha de “orçamento secreto”.

No final do ano passado, o Congresso apresentou medidas para tentar jogar luz nas futuras emendas após a decisão do STF. Acertadamente, a ministra Rosa Weber exigiu que detalhes sobre o passado também viessem à tona. Foi o que finalmente começou a acontecer com a divulgação dos dados. Mas, embora valiosa, ela é insuficiente. De acordo com um levantamento do GLOBO, com os dados de 404 congressistas, 70% das verbas ainda continuam secretas. Os valores divulgados correspondem a apenas R$ 11 bilhões do total. Falta, acima de tudo, uma profunda investigação para identificar desvios.

O Brasil é um país com pouco dinheiro para as demandas de investimento existentes. As mazelas estão por todos os lados. Por isso é uma lástima que parte considerável dos poucos recursos existentes seja alocada sem nenhuma racionalidade.

Em 2021, o senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), relator do Orçamento, e a senadora Eliane Nogueira (PP-PI), mãe do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, foram os recordistas de destinações. Nos últimos dois anos, integrantes da cúpula do Congresso enviaram recursos da ordem de R$ 1 bilhão. Quem lidera a lista é Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, seguido de Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado.

Acre, Piauí, Alagoas e Pernambuco estão entre os estados mais pobres da Federação. Devem constar em qualquer análise séria sobre potenciais alvos de verba pública. Mas resolver os problemas desses locais não foi a prioridade das emendas do relator. Prevaleceu o atendimento descarado a redutos eleitorais.

Mesmo com a entrega de documentos ao STF, parte das emendas do relator continua secreta. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) presidiu o Senado entre 2019 e 2021, período em que foi o principal operador do mecanismo. Ao contrário dos demais parlamentares, Alcolumbre não detalhou as emendas que destinou. Só apresentou uma lista de emendas dele e de outros parlamentares somando escandalosos R$ 17 bilhões. Sua assessoria informou que ele não se pronunciaria porque se recupera de cirurgia.

Ora, há pelo menos cinco meses os congressistas sabem que deveriam prestar contas. Com tanto esforço para evitar a transparência, a ministra Rosa Weber deveria voltar a se pronunciar sobre esse caso. É imperativa uma varredura nas informações prestadas por todos. Não pode restar nenhuma dúvida sobre a lisura dos congressistas.

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