Direção do Deracre comete improbidade administrativa em contrato financiado com recurso da União

Parece que perderam o medo de fazer as coisas erradas dentro do governo do Estado.

Casos à revelia da lei pipocam em quase todos os setores, mas há os que se destacam.

Um dos setores onde há vários casos de cometimento de ilícitos é no Departamento de Estrada e Rodagem (Deracre).

O mais recente que chegou ao Portal é um flagrante caso de cometimento de improbidade administrativa em contrato financiado com recursos federais.

Trata-se da contratação de empresa para a execução de obras no ramal Belo Jardim, em Rio Branco.

Os recursos são do Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa).

Realizada em outubro do ano passado, a licitação teve como vencedor o Consórcio Versátil e Patriarca, que, para não fugir à regra, tem sede em Manaus, capital do Amazonas.

O valor da obra é de R$ 2,5 milhões.

Tudo parece legal, não fosse um detalhe técnico: um dos engenheiros que fez a análise técnica das propostas de preços dos licitantes habilitados é irmão do proprietário de umas empresas que formam o consórcio vencedor.

Trata-se do engenheiro  Ivo Wiciuk, irmão de  Rafael Wiciuk, o que, do ponto de vista legal, tornava-o impedido para julgar qualquer ato.

O pior é que, diretor do Deracre,  Petrônio Antunes, sabedor dessa situação, até porque também atua no mercado de obras no Acre, em vez de anular a licitação pela ilegalidade, praticou ato contrário, homologando e adjudicando o processo, praticando, no mínimo, ato de improbidade administrativa por omissão, cuja pena, segundo o art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992 se dá da seguinte maneira:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

O segundo ilegal ato praticado se deu pela publicação do extrato do contrato fora do prazo disposto em lei. De acordo com o art. 61, parágrafo único, da 8.666/1993, o prazo para publicação dos contratos administrativos está assim definido:

Art. 61. […].
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinaturapara ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

No caso do contrato número 066/2021, do Deracre, oriundo da Concorrência 010/2020, que foi assinado dia 25/03/2021, poderia ter sua publicação providenciada no último dia útil dos 5 dias, o que cairia no dia 01/04/2021, daí se contando 20 dias, o extrato deveria ter sido publicado em 21/04/2021, o que ocorreu apenas dia 22/04/2021, assim como consta no Diário Oficial.

Tal ato viola o disposto no art. 11, da Lei 8.429/1992:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,legalidade, e lealdade às instituições, […]:

O caso de improbidade administrativa é flagante.

Como se trata de recurso federal, cabe o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal fazerem as devidas investigações.

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