Deputado tucano apresenta projeto sobre restituição de IPVA; o problema é que isso existe desde 2002

Deputado calouro gosta de mostrar serviço

Faz malabarismo para justificar o mandato, a fim de parecer atuante.

Esse parece ser o caso do novíssimo parlamentar Cadmiel Bonfim, do PSDB.

Bonfim apresentou projeto de lei propondo a restituição do IPVA a quem tiver carro ou motocicleta roubado

O projeto atinge veículos que não foram recuperado para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreendido pelas autoridades policiais.

O tucano pode até ter tido uma boa ideia, mas se esqueceu de estudar.

Se tivesse estudado, certamente não teria apresentado o projeto.

Bastaria ter lido a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.

No parágrafo 2º, no artigo 3º, da lei está escrito: “No caso de veículo furtado, roubado ou sinistrado com perda total comprovada, a base de cálculo será reduzida para o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês, contados da data do fato gerador até a data da ocorrência do furto, roubo ou sinistro”.

O fim do projeto de Bonfim deve ser o arquivo.

Veja a lei https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=116299

Foto: Sérgio Vale.

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