Câmara Criminal do TJ determina arquivamento de queixa-crime de presidente da OAB contra ex-procurador-geral do Ministério Público Estadual

Edmar Monteiro Filho teria denunciado suposta Máfia dos Precatórios no Acre

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre levou ao arquivo queixa-crime impetrado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), Erick Venâncio, contra o ex-procurador-geral do Ministério Público Estadual Edmar Monteiro Filho.

O processo corre em Segredo de Justiça, mas esse Portal teve acesso ao pedido de Habeas Corpus movido pelo advogado de Monteiro Filho, objeto do julgamento, que não está protegido pelo sigilo processual.

Segundo consta no documento obtido por este Portal, o presidente da OAB fora acusado por Monteiro Filho de, junto com integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Judiciário e do próprio governo, fazer parte de um esquema denominado “Máfia dos Precatórios, que teria movimentado mais de R$ 20 milhões.

O ex-procurador-geral teria formalizado a denúncia na Polícia Federal e o caso estaria em apuração noutras instâncias.

Sentindo-se ofendido, Venâncio ingressou com queixa-crime, alegando que Monteiro Filho, de forma reiterada, afirma, divulga e propaga, “a diversas pessoas, a suposta prática de atos criminosos”, em tese praticados por ele.

Segundo o presidente da OAB, as acusações constantes no termo de declarações prestadas por Edmar Monteiro à Superintendência da Polícia Federal no Acre configuram-se, em tese, na prática dos delitos de calúnia, difamação e denunciação caluniosa, todos previstos no Código Penal Brasileiro.

O advogado alegou que a via escolhida por Venâncio não é a mais adequada, haja vista que o processo penal não se presta a investigar, mas a processar fatos anteriormente apurados pelos órgãos competentes, a exemplo da Polícia e do Ministério Público.

De acordo com a denúncia, segundo apurado pela reportagem, haveria uma esquema ilícito ligado ao pagamento de precatórios e RPVs do Estado do Acre, sendo tudo se daria com ações relacionadas ao pagamento de honorários à advocacia dativa.

Houve tentativa de conciliação entre as partes, mas não prosperou.

Antes de formalizar a denúncia, Edmar Monteiro Filho teria comunicado ao governador Gladson Cameli que o faria.

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