Alessandra Marques defende o ilegal na nomeação para a Ageac; promotora militante se esqueceu de ler as leis

Promotora de Justiça, Alessandra Marques é militante das causas antipetistas nas redes sociais.

Várias foram as oportunidades em que se manifestou muito mais em tom político, do que jurídico.
Mas dessa vez ela exagerou.

Tentou dar aspecto legal à uma ilegalidade, quando defendeu a permanência da nora do deputado José Bestene (PP), Mayara Cristine de Lima, à frente da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ageac), sem a devida aprovação da Assembleia Legislativa.

O militante, às vezes, é traído pela emoção.

Mas quem trabalha no órgão guardião da lei não pode se dar a esse luxo emocional.

Marques declarou que a diretora-presidente poderia permanecer à frente do órgão porque “durante os anos de 2011 a 2014 a Ageac foi presidida sem que a Assembleia Legislativa e o então chefe do Executivo do Estado do Acre tivessem cumprido a legislação em vigor, quando o então presidente não teve, durante todo o período, seu nome submetido ao crivo da referida Casa do Povo, o que configura, inclusive, ato de improbidade administrativa”.

É claro que o nome do presidente da Ageac, no período mencionado, não foi aprovado pelo Parlamento estadual.
Não foi porque não precisava.


Essa exigência passou a existir a partir da aprovação de Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Ageac.
Ela revogou a Lei nº 1.480, de 15 de janeiro de 2003, onde não havia a exigência.

Mulher letrada e sabida, a promotora deveria saber disso.
Se não sabia, está sabendo.

Se alguém cometeu crime de improbidade administrativa, foi o atual governador Cameli.
Seria de bom tom ela ingressar com ação.

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