AGU prepara nova ação no Supremo contra restrições de governadores e prefeitos na pandemia

Pedido deve usar como argumento garantia de livre locomoção em território nacional prevista na Constituição

Por Rayssa Motta, Estadão

A Advocacia Geral da União (AGU) prepara uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O Estadão apurou que a peça deve ser entregue até a próxima segunda-feira, 31.

O pedido deve usar como argumento o inciso XV do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, diz o texto.

Em março, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

Veja a matéria no Estadão.

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