Todos os cargos do primeiro escalão da Ageac são irregulares; Cameli nomeou sem pedir autorização aos deputados

Todos os cargos do primeiro escalão da Ageac são irregulares; Cameli nomeou sem pedir autorização aos deputados

Uma coisa puxa a outra.

Quando vetaram o nome da nora do deputado José Bestene, Mayara Cristine Bandeira de Lima, para a direção-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac), os deputados estavam longe de imaginar que as coisas estão mais desreguladas do que se imagina.

Pela lei, não é apenas a diretora-geral que está exercendo o cargo de forma irregular.

O parágrafo segundo, do artigo quinto, da lei número 278, de 14 de janeiro de 2014, que criou a Ageac, estabelece: “O diretor-geral e os demais chefes de departamento serão nomeados pelo chefe do poder Executivo, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado, para cumprir mandatos fixos de quatro anos, renováveis e, preferencialmente, não coincidentes”.

Os demais cargos são os de ouvidor, assessor jurídico, chefe do Departamento de Administração e Finanças e o chefe do Departamento Técnico de Qualidade e Serviços de Tarifa.

Nenhum deles, para serem nomeados pelo atual governador, teve o seu nome submetido aos deputados. Estão, portanto, afrontando a lei.

E há algo pior: os ocupantes dos cargos no governo Tião Viana tinham os seus mandatos assegurados até dezembro de 2019, mas foram exonerados irregularmente.

As irregularidades que Cameli vem cometendo nas nomeações de cargos que exigem aprovação da Aleac podem ser objeto de pedido de apuração e até de impeachment.

Hugo Costa

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