PL que cassa alvará de estabelecimentos que vendem produtos roubados é inconstitucional, por isso foi vetado

PL que cassa alvará de estabelecimentos que vendem produtos roubados é inconstitucional, por isso foi vetado

A prefeita Socorro Neri esclareceu na manhã desta terça-feira, 3, a posição tomada por ela de vetar o Projeto de Lei de autoria do vereador João Marcos Luz que pretendia cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos e roubos em Rio Branco.

De acordo com a prefeita, o veto ao integral ao Projeto de Lei leva em consideração parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que recomendou o posicionamento do Executivo Municipal pelo fato da proposta ser considerada inconstitucional.

O parecer destaca que a Lei Federal nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece que “na ocorrência da prática do ilícito penal de furto, roubo ou receptação não poderá o Município, por lhe faltar competência legal, dar à aplicação de medida administrativa da suspensão ou cassação de alvará de funcionamento, por afetar diretamente o exercício da livre atividade econômica, sendo que a empresa não se confunde com a pessoa física”.

Ao esclarecer a questão, Socorro Neri afirma está apenas cumprindo o que determina a lei, como costuma fazer ao tomar decisões, sempre com muita responsabilidade e pautada orientações da Assessoria Jurídica do Município.

Leonildo Rosas

Related Posts

Direção do PSOL emite nota sobre operação da PF na sede do partido

Direção do PSOL emite nota sobre operação da PF na sede do partido

Projeto de Lei de Rodrigo Forneck que suspende prazos de concursos municipais durante a pandemia é aprovado

Projeto de Lei de Rodrigo Forneck que suspende prazos de concursos municipais durante a pandemia é aprovado

Rodrigo Forneck propõe adiamento do pagamento do IPTU de Bares e Restaurantes

Rodrigo Forneck propõe adiamento do pagamento do IPTU de Bares e Restaurantes

Homem bomba: Vagner Sales tenta implodir candidatura de Ilderlei com condenação de processo que faz parte

Homem bomba: Vagner Sales tenta implodir candidatura de Ilderlei com condenação de processo que faz parte

No Comment

Deixe uma resposta

Beco Sem Saída

Não foi fornecido um URL válido.

Publicidade

Publicidade