PEC de Roberto Duarte torna crime de responsabilidade se secretário não responder a pedido de informações da Aleac

O secretário de Estado que deixar de deixar de responder às requisições de informações da Assembleia Legislativa poderá responder por crime de responsabilidade.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada hoje.

O autor da PEC é o deputado Roberto Duarte (MDB) e foi relatada pelo petista Daniel Zen.

Após promulgada, a PEC irá dificultar a vida dos secretários, que muitas vezes relegam as solicitações da Assembleia Legislativa ao plano inferior.

Amparados pelo dispositivo constitucional, os parlamentares terão maiores poderes para fiscalizar, cobrar e acompanhar as ações do Executivo.

A matéria vai render debate jurídico.

Foto: Sérgio Vale.

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