Liminar impede deportações compulsórias e outras medidas contra migrantes no Acre

Liminar impede deportações compulsórias e outras medidas contra migrantes no Acre

Justiça Federal considerou portarias ilegais e suspendeu abusos que vinham sendo cometidos contra estrangeiros em situação vulnerável

Ao julgar ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Denfensoria Pública da União (DPU) e as entidades de Direitos Humanos Conectas e Cáritas, a Justiça Federal concedeu decisão liminar suspendendo medidas da União que promovam deportações, repatriações e outras medidas compulsórias em desfavor de migrantes que buscam acolhida humanitária ou refúgio no Brasil por meio do Estado do Acre.

O Juiz responsável pelo caso adiantou a decisão diante das evidências apresentadas pelos autores da ação e o extremo risco de ilegalidades continuarem sendo cometidas contra essas pessoas sem a possibilidade de reparação. 

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu as ilegalidades das portarias atacadas no processo, e afirmou que a aplicação delas implicaria em graves violações de normas de hierarquia superior. Além disso, também chamou a atenção para a existência de Lei que estabelece que o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

A decisão liminar determina, ainda, que a União continue adotando normalmente os protocolos relacionados à pandemia de coronavírus.

Agora, a Justiça irá determinar data para a realização de audiência de conciliação entre as partes para a continuidade do julgamento do mérito do caso.

Leonildo Rosas

Related Posts

MPAC ingressa com ação civil pública para que o governo Estado realize concurso público para policial penal

MPAC ingressa com ação civil pública para que o governo Estado realize concurso público para policial penal

Atraso na entrega da ponte sobre o Rio Madeira, em Rondônia, poderá ser investigado pelo MPF

Atraso na entrega da ponte sobre o Rio Madeira, em Rondônia, poderá ser investigado pelo MPF

Incra tem 10 dias de prazo para esclarecer ao MPF sobre exigências de vestimentas para acesso à sede no Acre

Incra tem 10 dias de prazo para esclarecer ao MPF sobre exigências de vestimentas para acesso à sede no Acre

Atuação do MPAC garante retomada de voos da Gol para Cruzeiro do Sul

Atuação do MPAC garante retomada de voos da Gol para Cruzeiro do Sul

No Comment

Deixe uma resposta

Colunistas

Encontre-nos

Endereço
Av. Paulista, 123456
São Paulo, SP, CEP: 01311-300

Horário
Segunda—sexta: 9h–17h
Sábados e domingos: 11h–15h