Justiça derruba liminar que garantia pensão de ex-governador a deputado Flaviano Melo

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Filho, derrubou a liminar que concedia ao deputado federal Flaviano Melo (MDB) o direito de receber a pensão de ex-governador.

Flaviano Melo ingressou na Justiça contra o Acreprevidência, com pedido de liminar.

Anastácio Filho entendeu que o artigo 77 da Constituição Estadual, mesmo revogado, é inconstitucional e não pode assegurar direito aos ex-governadores.

Segundo Filho, nenhum argumento apresentado por Melo é procedente, uma vez que não houve recepção de tais normas jurídicas pela Constituição de 1988.

“Como é de solar clareza em direito constitucional, a nova constituição recepciona as normas anteriores compatíveis e extirpa as incompatíveis. Como será exposto abaixo, as normas anteriores à Constituição de 88 que tratavam da matéria não foram recepcionadas por serem incompatíveis com a nova ordem jurídica.


“Não há como invocar-se direito adquirido em face de nova Constituição. E ainda que assim não fosse, como bem lembrou o impetrado, o impetrante só deixou de ser governador em 02/04/90. O direito à pensão especial nasce no momento em que o governador deixa o seu cargo, e não no momento em que o assume. Portanto, o direito nasceu em 02/04/90, e não em momento posterior”, destacou Filho.

Veja a sentença:

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