Instituto de Saúde criado por Gladson não garante empregos de funcionários Pró-Saúde

Instituto de Saúde criado por Gladson não garante empregos de funcionários Pró-Saúde

Mais preocupada em garantir os benefícios e os cargos comissionados que têm na estrutura governamental, a maioria dos deputados estaduais aprovou o projeto de lei que cria o Instituto de Saúde do Acre, na noite de terça-feira. 

A aprovação foi calçada em um argumento fantasioso e desprovido do mínimo de verdade: a criação desse instituto irá garantir os empregos de mais de mil servidores do Pró-Saúde.

Lorota maior não poderia existir, mesmo se o governador Gladson Cameli realmente estive interessado em resolver a questão.

Há uma decisão judicial que transitou em julgado em 2014, que impede o Pró-Saúde de fornecer profissionais para o cumprimento da atividade institucional do setor da saúde no âmbito das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Acre.

Não se tem notícia de que essa decisão tenha sido revertida.

O que mudou, na verdade, é que o governo extinguiu uma Paraestatal e criou um Serviço Social Autônomo (SSA).

A SSA é semelhante ao que existe no Sistema S, do Sebrae, Sesi, Senai, Sesc, etc.

Em vez de fornecer mão-de-obra, esse instituto irá gerir 40% das coisas unidades. Mas de onde virão os servidores?

Até quando esse drible vai dar certo?

Para ficar claro, cabe dizer que os livros de direitos administrativo conceituam os SSA como pessoas jurídicas privadas que, embora tenham sua criação prevista em lei, não integram a administração pública.

Os SSA tradicionais foram criados por entidades privadas representativas de categorias econômicas e se dedicam a formação de mão de obra, treinamento profissional, assistência social, entre outras atividades.

Como os SSA não fazem parte da administração pública formal, eles não estão sujeitos à exigência de contratação de pessoal mediante concurso público, nem à obrigação de firmar contratações por meio do procedimento formal de licitação pública aplicável às entidades administrativas.

A aplicação dos recursos públicos que os SSA recebem está, obviamente, sujeita a controle pelo Tribunal de Contas.

Qualquer leigo compreenderá que há toda evidência de que se trata de uma drible na Constituição e nos trabalhadores.

Foi criada uma pessoa jurídica que têm todas as características das entidades administrativas propriamente ditas, mas, formalmente, fica estabelecido em lei que essa pessoa jurídica não integra a administração pública.

Caso queiram permanecer nos empregos, os servidores terão que se submeter às regras estabelecidas por uma outra empresa contratada pelo governo através do SSA. 

No Acre, o governo contratou, sem licitação, a empresa Mediall Brasil, que já tem um contrato de R$ 15,6 milhões. 

É uma pena os órgãos de controle permanecerem em silêncio.

Leonildo Rosas

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