Governo do Estado não entrega isenção do ICMS na energia elétrica prometida para consumidores de baixa renda

Governo do Estado não entrega isenção do ICMS na energia elétrica prometida para consumidores de baixa renda

O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13-05-2020) a Lei nº 3.626/2020.

A princípio, cabe frisar, que o Governo do Estado prometeu isentar o ICMS da energia elétrica para consumidores de baixa renda desde o mês de abril.

Entretanto, a própria lei produzida pelo Governo e pela Assembleia Legislativa apresenta irregularidade e não entrega o prometido pelo governador.

A princípio, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz somente autorizou que seja concedida isenção (não geração do imposto a pagar)— Convênio ICMS 54/2007, com alteração pelo Convênio ICMS 45/2020 — e não a remissão (perdão do débito).

Por causa da demora governamental o imposto do mês de abril foi gerado, pois as faturas (contas de energia elétrica) foram (ou deveriam ter sido) emitidas e o período de apuração (mês de abril já se encerrou), não cabendo mais se falar em isenção, mas tão somente em remissão (perdão da dívida), medida que não consta de autorização em convênio do ICMS do Confaz.

Em outras palavras: não cabe isenção para o ICMS devido na energia elétrica referente ao mês de abril, mas tão somente remissão, que é um instituto de direito tributário diferente, tanto o é que o Código Tributário Nacional – CTN ao tratar do assunto estabelece que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário (ICMS, no caso) enquanto a remissão extingue o referido crédito.

Caso o governo insista na tese, poderá estar incorrendo em concessão de benefício em situação irregular, conforme a Lei Complementar “Nacional” nº 160/2017.

Além disso, a regra de vigência da lei estadual (artigos segundo e terceiro) apresenta duplicidade, devendo prevalecer a posterior (o artigo terceiro), o que reforça que pode não ter passado de mero engodo a afirmação governamental de que isentaria os consumidores de baixa renda a partir do mês de abril.

Quem promove saída interna são as termelétricas, que utilizam óleo diesel para produzir energia elétrica para os municípios do interior.

Não custa lembrar que no governo passado de Tião Viana, através da Lei Estadual 269/2013 (vigência a partir de primeiro de janeiro de 2014) houve a ampliação da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para o consumo mensal até 100 kWh (antes era até 50 kWh), independentemente de o consumidor ser ou não de baixa renda, beneficiando mais de noventa mil famílias até os dias atuais.

Leonildo Rosas

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