Equipe de governo pode ter cometido improbidade administrativa ao não publicar declaração de bens

Durante todo o ano de 2019 os órgãos de controle parece que hibernaram e deixaram de agir contra um festival de irregularidades cometidas pelo governo estadual. Mas nunca é tarde para entrar em ação. 

Pesquisando no Diário do Oficial do Estado, este Portal verificou que não há publicação das declarações de bens da maioria dos integrantes da equipe de governo, conforme determina o artigo 13, da Lei nº 8.429/92, também chamada de Lei da Improbidade Administrativa.

No mencionado artigo está expresso: “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.

 A declaração, conforme a lei, compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Para que não paire quaisquer dúvidas sobre a honestidade do ocupante de cargo, a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”, destaca a legislação.

Há indícios gritantes do cometimento de improbidade administrativa. Resta os órgãos responsáveis agir conforme determina a lei. 

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