Pare!

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) protocolou, junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa, indicação na defesa dos trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Fez isso após ouvir o Sindicato dos Servidores do Detran (SINDETRAN).

Na indicação, o comunista pede que a mesa diretora encaminhe expediente ao governador Gladson Cameli propondo que o mesmo encaminhe ao Parlamento um projeto de lei modificando o artigo 24, da Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011.

Magalhães sugere que seja concedida autotomia ao diretor-presidente do órgão para editar portaria que defina forma e critérios para a realização do pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito (PAVAT), previsto na lei.

Esse pagamento é feito, anualmente, desde 2012. Mas, para a surpresa dos servidores, o prêmio não será pago este ano.

“Os argumentos para o não pagamento do direito garantido foi a ausência de um decreto governamental previsto no artigo 24 da lei”, explica o deputado.

Segundo Magalhães, o não pagamento fere a legislação e acarreta descontentamento e prejuízos aos servidores que cumpriram as metas no ano de 2018 e contam com o valor merecido.

“É justo que paguem o atrasado e adequem à lei para que esse problema não mais ocorra. Os trabalhadores e trabalhadoras do Detran podem contar sempre comigo”, finalizou.