Ao nomear a senhora Mayara Cristine Bandeira de Lima, para o exercício do cargo de diretor geral da Ageac, com base no Artigo 5, parágrafo segundo, da Lei Complementar 278, o governador cometeu a primeira ilegalidade, mesmo que interinamente.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PC do B) mergulhou na legislação e constatou os atropelos legais.
Como será demonstrado a seguir, ele dispunha de quatro opções em pleno gozo de direitos para, se assim desejasse, designar para o exercício interino. Os quatro cargos criados pela Lei Complementar 278, aprovados pela Aleac, estão em pleno gozo de direitos, pois seus mandatos não foram concluídos. Os decretos a seguir são a prova material desta afirmação:
Não bastasse o primeiro erro primário (nomeação da diretora geral sem que o Poder Legislativo houvesse autorizado), o Chefe do Poder Executivo continuou abusando do direito de errar. Baixou mais três atos que afrontam a Lei 278, como poderemos ver a seguir:
Nomeou Ângela Maria Ferreira para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico da Ageac, quando o mandato de Henry Marcel Valero Lucin sequer havia sido concluído.
Duas ilegalidade: nomeação sem aprovação do Poder Legislativo e usurpação de mandato devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre.
Nomeou Leonardo Zanforlin Barbosa, para exercer o cargo de Chefe do Departamento Executivo de Administração e Finanças da Ageac, quando o mandato de Francisco Calixto da Rocha sequer havia sido concluído. Mais duas ilegalidades cometidas num único ato.
Nomeou Cícero Rodrigues de Souza, para exercer o cargo de Chefe do Departamento De Qualidade dos Serviços e Tarifas da Ageac, de forma INTERINA, quando o mandato dele mesmo, não havia terminado. Usurpação de mandato e do poder delegado pelo Legislativo.
Como se pode demostrar, são muitas as trapalhadas. Por isso o resultado da votação desta semana, 22 votos contra. Apenas um único favorável.
“Se o governador bem pensar, revoga imediatamente todos estes atos ilegais. As pessoas envolvidas não podem praticar atos administrativos. São nulos de pleno direito. Estão recebendo salários de forma irregular”, comentou o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PC do B).
Magalhães adiantou que, na próxima terça, apresentará requerimento para que Cameli revogue todas as nomeações irregulares e renomeie os chefes de Departamento que foram indevidamente exonerados em pleno direito de exército de mandato, devidamente aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
