Desembargador retira da pauta o julgamento da Adin que questiona a legalidade da LDO

Marcado para hoje, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi tirado de pauta pelo desembargador Roberto Barros.

A Adin foi proposta pelo PT e o PC do B, diante das flagrantes ilegalidades cometidas pelo governo e a mesa diretora da Assembleia Legislativa (Aleac).

A LDO foi aprovada pela maioria do deputados estaduais atropelando o Regimento Interno da Aleac e à Constituição Estadual.

Não há previsão de novo julgamento.

Ao saber da retirada da pauta, o deputado estadual Edvaldo Magalhães destacou: “Ao decidir por não decidir, o TJ mantém uma espada de Dâmocles sobre o Orçamento aprovado a partir de uma LDO flagrantemente inconstitucional. Portanto, a peça orçamentária é ilegal com o agravante de ter sido votada num processo fraudulento, testemunhado por todos, à luz do dia”.

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