Daniel Zen repudia ação do governo contra lei que assegura aposentadoria especial a professores

Assessoria Deputado Daniel Zen

O deputado Daniel Zen (PT) subiu à Tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aelac) nesta quinta-feira (6) para criticar a ação do governador Gladson Cameli (PP), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Lei n• 3.525/2019. Ela aplica aposentadoria especial aos professores que exerceram toda a sua carreira no desempenho de uma ou mais funções de magistério, desde que em estabelecimentos de ensino (escola).

Zen argumenta que o projeto de lei de sua autoria, foi aprovado na Aleac e vetado pelo governador Gladson Cameli, teve o veto derrubado por unanimidade pelos deputados. “A aprovação desta lei foi importante por dois motivos: primeiro, para definir o que vem a ser assessoramento pedagógico, ou seja, quais atribuições, desempenhadas por professores, podem ser caracterizadas como tal.

Segundo porque, ao assim fazer, a lei passou a assegurar a professores que passaram parte de suas carreiras fora de sala de aula, porém, desempenhando atribuições típicas de assessoramento pedagógico, o direito à aposentadoria especial”, reforçou Zen.

Segundo o parlamentar, a Lei nº 3.525/2019 tem sido descumprida desde que foi promulgada. Reforçou que ela está em vigor e deveria assegurar o direito à aposentadoria especial para centenas de profissionais. Ainda de acordo com o deputado, a SEE tem feito “operação tartaruga” sobre centenas de pedidos de aposentadoria, alegando que aguardavam um posicionamento da PGE sobre a constitucionalidade desta Lei

A PGE ajuizou uma ADI que, por sua vez, ainda não foi julgada. Enquanto isso, os pedidos de aposentadoria estão parados, não são deferidos e nem indeferidos.

“E por que razão fazem isso? Porque, em caso de indeferimento de tais pedidos, os interessados poderão recorrer à Justiça e alegar a existência da Lei nº 3.525/2019. E, enquanto a lei não for julgada inconstitucional ou não, ela vai servir de fundamento para a concessão de tais aposentadorias. O Governo enrola a resposta, justamente, para aguardar um julgamento favorável aos seus interesses. E os interesses dos servidores públicos, nesse caso, estão sendo deixados de lado”, finalizou o parlamentar.

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