Assessoria
Na sessão on-line desta quarta-feira (23), o deputado estadual Daniel Zen (PT) apresentou um Projeto de Lei que proíbe o Poder Executivo de reduzir ou suspender quaisquer parcela dos vencimentos de servidores públicos estaduais. Ficaria proibida a redução ou suspensão de pagamentos de abonos, adicionais, funções, gratificações, horas extras e suplementares, prêmios e vantagens de quaisquer naturezas.
O Governo do Estado do Acre, conforme ofício expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) aos titulares das demais pastas, pretende reduzir os vencimentos dos servidores públicos, cortando adicionais e gratificações já no mês de maio, prejudicando os orçamentos familiares que já estão sendo atualmente afetados.
“Nesse sentido, o nosso PL tem o intuito de ajudar as famílias dos servidores públicos, manter os seus adicionais que, em muitas casas são a única fonte de renda que restou, uma vez que os demais membros se encontram, temporariamente, sem renda em razão da natureza do enfrentamento à pandemia”, frisou o parlamentar.
Daniel também falou sobre o argumento usado pelo Governo de necessidade financeira de recursos para combate ao Convid-19. “É de conhecimento amplo e irrestrito que recursos de diversas fontes estão sendo encaminhados ao Caixa Único do Tesouro Estadual, sejam eles oriundos de ampliação de empréstimos, sejam eles originários de aporte de recursos novos do SUS [Sistema Único de Saúde], bem como também do pacote de ajuda aos Estados e Municípios, já aprovado pela Câmara Federal. Além disso, ainda temos a volumosa economia com despesas de custeio da máquina pública, tais como com energia, materiais de expediente, passagens, diárias e outros. Não há que se falar, portanto, que a conta seja paga pelos Servidores Públicos do Estado do Acre, sob qualquer justificativa”, expôs.
