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Categoria: Direito civil

MPF opina pela permanência dos migrantes na ponte de Assis Brasil (AC) e fronteira com o Peru

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O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento de pedido liminar formulado em ação de reintegração de posse com interdito proibitório ajuizada pela União Federal…

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MPF instaura procedimento para apurar racismo estrutural na segurança privada no Acre

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É atribuição da Polícia Federal fiscalizar atividade de segurança privada. Reunião com órgãos e representantes do comércio irá discutir o assunto no mês de janeiro…

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